A PEC 300 ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acaba de ser realizada a reunião dos Deputados e lideranças de Bombeiros e Policiais Militares dos quatro cantos do Brasil com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, onde foi entregue um requerimento de inclusão da votação da PEC 300 na Ordem do Dia da Câmara, ainda hoje, contando com a assinatura de 300 parlamentares. O Dep Cel Paes de Lira se imcumbiu de entregar o requerimento e, ao recebê-lo, o Presidente se comprometeu a colocar a matéria na pauta tão logo se encerrem algumas votações que estão já encaminhadas no plenário, o que pode ocorrer ainda hoje, 16/12, ou amanhã. Se não, comprometeu-se a colocar em pauta na primeira semana após o encerramento do recesso do ano legislativo, o que ocorre em fevereiro de 2010. Fica a nossa expectativa e nossa mobilização, pressionando o Dep. Michel Temer a cumprir o acordo firmado.
O QUE DEVEMOS FAZER: Vamos continuar a enviar e-mails ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (presidencia@camara.gov.br), cobrando a votação e aprovação da PEC 300!
Preencha também formulário solicitando prioridade para votação da PEC 300!
http://www2.camara.gov.br/presidencia/multimidia/fale-com-o-presidente/contato_presidente

PEC 41/08 FOI APROVADA NO SENADO

SÓ FALTA APROVAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares
Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.
Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.
Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.
Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.
Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".
Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".
Discussão
Vários senadores apoiaram a matéria durante sua discussão em Plenário. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou ser difícil encontrar alguém que ainda não tenha sido assaltado no estado do Pará. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que sem se resolver a questão salarial não se dará nenhum passo significativo na direção de uma política exitosa de segurança pública no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a proposta trará dignidade aos policiais e suas famílias.
O senador João Tenório (PSDB-AL) lembrou que a PEC não determina qual será o piso salarial, que deverá ser estipulado em lei. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que a resolução do problema da segurança pública garantirá a saúde e a educação para a população brasileira.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que é impossível se cobrar segurança com os salários pagos aos policiais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a PEC corrige uma injustiça perpetrada com os policiais e os bombeiros.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que a PEC agora precisa ser rapidamente aprovada na Câmara dos Deputados, pois "com segurança não se brinca". A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a aprovação da PEC é um passo decisivo para se começar a estruturar melhor as polícias e os corpos de bombeiros nos estados.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) afirmou que a PEC valoriza a carreira policial, assim como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que a PEC estabelece um piso mínimo para as polícias num país que tem tanta desigualdade entre seus estados.
O senador Efraim Morais (DEM-PB) defendeu urgência na aprovação da proposta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) enfatizou que a PEC cria uma carreira nacional nas polícias e nos bombeiros militares.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou o alcance da proposta e sua importância para melhorar o trabalho dos policiais. A senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou que a aprovação da PEC é fundamental para melhorar a qualidade da segurança pública.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Senado marcou uma posição política ao votar a proposta em dois turnos em um só dia. O senador José Nery (PSOL-PA) afirmou que a valorização dos profissionais da segurança pública é parte do compromisso de seu país para a construção de um país melhor.
O senador César Borges (PR-BA) disse que o crime organizado tem de ser derrotado com o estado organizado. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o piso para policiais e bombeiros é um salto qualitativo, assim como o piso salarial para o magistério, também aprovado em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
O senador Magno Malta (PR-ES) enfatizou a importância da aprovação da PEC para seu estado, assim como o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) enalteceu os representantes dos policiais presentes à sessão.
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), na presidência da sessão, afirmou que a PEC faz "a valorização devida" aos policiais e bombeiros.
Fonte: Agência Senado

O SOFRIMENTO CONTINUA

BANALIZAÇÃO DA VIDA

DESRESPEITO À VIDA OU ERRO DE ESTRATÉGIA NO POLICIAMENTO ?

Diante de vários acontecimentos de atos de violência e vandalismo praticados contra os nossos companheiros (praças) da Policia Militar, em serviço, e em especial o fato recente ocorrido com um cabo PM, escalado de serviço, sozinho, em uma cabina, totalmente exposto, abandonado a própria sorte, a qual já fora alvo de ataque de marginais, em total desacordo com as normas previstas para tal modalidade de policiamento, ter sido atacado, tendo o seu armamento roubado, numa clara demonstração de que existe uma grande falha na estratégia de policiamento, associada a banalização da vida dos nossos policiais por parte dos órgãos governamentais e por quem tem o poder de escalar o homem para tal serviço solitário e perigoso.
A Associação de Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar de se manifestar clamando para os diversos setores sociais e para os poderes constituídos, que atentem para a questão da violência praticada não só contra a sociedade, que encontra-se refém da criminalidade como dos nossos policiais operadores da segurança pública.
A nossa entidade não poderia deixar de apresentar o seu protesto, diante das sucessivas falhas que vem sendo identificadas no policiamento, comprometendo todo serviço bem como colocando em grandioso risco a vida dos policiais.
É inadmissível que a Instituição não esteja preocupada e comprometida com um estudo que sirva para avaliar as falhas existentes procurando desenvolver novas estratégias para barrar a ousadia dos criminosos.
É preciso com urgência melhorar a prestação do serviço modificando o modus operandi para evitar a vulnerabilidade dos policiais, oferecendo-lhes maior segurança com novas estratégias de policiamento, uma vez que os métodos utilizados não tem correspondido a expectativa da sociedade e muito menos contribuído para a proteção pessoal dos policiais que a cada dia são surpreendidos com ações ousadas dos criminosos.
Os fatos nos levam a solicitar aos órgãos competentes medidas eficazes, que responsabilizem os comandos por sucessivos erros de estratégia que tem ceifado tantas vidas, deixado vulneráveis os nossos praças, e manchado a nossa cidade com um verdadeiro rastro de sangue dos nossos companheiros.

Vanderlei Ribeiro
Dir.Pres.ASPRA-PM/BM-RJ

DESMILITARIZAÇÃO JÁ!

SEGURANÇA PÚBLICA: A SOCIEDADE
QUER MUDANÇAS! NÓS TAMBÉM!

Saudamos esta 1º Conferência Nacional de Segurança, que será legítima na medida em que os reais anseios da sociedade civil e dos trabalhadores de segurança pública sejam acatados como poder soberano pelos órgãos governamentais.
A sociedade clama e precisa de transformações profundas nas estruturas de segurança pública. Nós trabalhadores e trabalhadoras do setor também consideramos necessárias tais transformações, até porque nossa realização profissional e humana só pode ser alcançada na medida em que pudermos realizar bem o nosso serviço.
Defendemos a desmilitarização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entendendo ser essa a condição necessária para a democratização interna e externa destas instituições. A gestão democrática da segurança pública só será alcançada quando suas próprias instituições forem democratizadas. Nossa função, zelar pela segurança da sociedade, é civil. Portanto, não existe nenhum motivo para sermos militares.
Defendemos instituições de segurança fortes, democráticas, disciplinadas e organizadas conforme as condições impostas pela realidade social. Para termos tudo isso, não precisamos de estrutura militar, que tem servido mais para suprir satisfações pessoais alheias aos interesses públicos do que para realizar o serviço que a sociedade precisa.
Uma polícia única, desmilitarizada e de carreira, com setores uniformizados para a prevenção e patrulhamento ostensivo e setores descaracterizados, para a investigação de delitos. Tudo isso pode ser realizado sem a necessidade da cara e pesada estrutura militar.
É junto com a sociedade que podemos avançar para as transformações que a segurança pública precisa, e é esse nosso método, até porque é para a sociedade que trabalhamos e não para a perpetuação de velhas formas de dominação e de arbítrio.

Desmilitarizar significa abrir diálogo, garantindo
vida institucional, inclusive com hierarquia e
disciplina, mas sem a mordaça contra a grande
maioria dos servidores, mesmo para as
questões de interesse direto da população.

Associação de Praças de Santa Catarina – APRASC
Associação de Praças da PM e BM do Rio de Janeiro – ASPRA-PM/BM-RJ
Associação de Praças da PM e BM do Ceará – ASPRAMECE
Associação dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal – ASPOL
Associação de Policiais, Bombeiros e Familiares da Bahia – ASPRA Bahia
Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM-RR
Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Goiás – APBM-GO
Associação de Sub Tenentes e Sargentos do Rio Grande do Norte – ASSPMBM-RN
Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ABM-RN
Movimento das Esposas e Familiares de Praças de Santa Catarina
Associação de Familiares e Amigos dos PMs e BMs de Roraima – AFAPBM
Associação dos Sub-tenentes e sargentos do estado do Espírito Santos – ASSES-ES
Associação de cabos e soldados da PM da Paraíba – ACS PB
Associação de cabos e soldados da PM – RN – ACS PM – RN
Associação dos Sub-tenentes e sargentos PM / BM – RN – ASSPMBM – RN
Associação dos Bombeiros Militar do RN – ABM – RN
Associação de cabos e soldados da PM / BM – SE – ACS PMBM – SE
Associação de Praças Militares de Sergipe – ASPRASE – SE
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do Estado de Sergipe – ASSPM – SE
Deputado Distrital Cabo Patrício – DF
Deputado Estadual Sargento Amauri Soares – SC
Deputado Estadual Cabo da Vitória – ES
Coronel BMES Martinho Pansini – Cientista Político
Ten Coronel PMSC RR Alvir Antônio Schneider – Séc. de Segurança de Joinville – SC

NA CONTRA MÃO DA DEMOCRACIA

Na contra mão da democracia

Os constituintes ao aprovarem a chamada carta cidadã não tiveram dúvida e foram taxativos em não reconhecerem a Polícia Militar como uma instituição de natureza militar, além de não incluírem-na no capitulo II artigo 142 da Constituição Federal, não colocaram-na como parte integrante das cláusulas pétreas e nem classificaram-na como órgão permanente.
O status que ora ostenta foi conseguido através da emenda constitucional nº 18/98, por omissão do Governo da época que não via a Segurança Pública com a devida importância e não se interessava em apresentar um projeto nacional, deixando essa matéria por conta dos Estados.
Hoje pela consolidação do estado democrático, pelo crescimento econômico e importância no cenário internacional, o país começa a conquistar espaço e luta por uma vaga no Conselho Permanente de Segurança das Nações Unidas, mas para alcançar esse objetivo, terá que cumprir algumas exigências, dentre elas, a desmilitarização do sistema de segurança pública.
Esse fato levou o Governo Federal a tomar a iniciativa que vai ficar na história, promover a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação da sociedade e dos trabalhadores da área, para discutirem e apontarem novos rumos na política de segurança pública. Agora, diante desse grande momento político é fundamental a mobilização da categoria para despertar na sociedade um sentimento de mudanças, através de uma campanha nacional pela desmilitarização e pressionar o Governo Federal para agilizar o mais rápido possível uma proposta de emenda constitucional de transformação estrutural do atual modelo, uma vez que não mais atende ao clamor popular pela paz social.
A desmilitarização não é apenas uma questão interna entre comandante e comandados ou meramente ideológica, trata-se de uma necessidade que a sociedade exige e não aceita mais, por entender que é inadmissível ser submetida a fiscalização de um serviço militarizado, uma vez que o exercício da função policial é eminentemente de natureza civil, sobretudo no estado democrático de direito.
Atividade Policial exige um preparo técnico profissional de alto nível que tem importância social relevante, cuja prestação de serviço não permite improvisação.
A estrutura organizacional do atual modelo militar é pesada, centralizadora e dispendiosa, além de dispor de uma série de serviços que não tem nenhuma relação com a atividade policial, possui uma escala hierárquica extensa e improdutiva que muitas das vezes emperra o serviço e ainda é responsável pelo achatamento salarial da categoria.
A cultura desenvolvida por esse sistema, é retrogada e perversa e tem contribuído para uma grande frustração que vem causando falta de motivação na categoria principalmente entre os profissionais da base da pirâmide, por não se sentirem parte integrante dessa engrenagem, portanto, as mudanças são necessárias por serem um imperativo social.


Vanderlei Ribeiro
Dir.Pres. da ASPRA-PM/BM-RJ

FALTA POUCO PARA DESMILITARIZAR

FALTA POUCO PARA O MODELO SER DESMILITARIZADO

A ASPRA-PM/BM-RJ ESTÁ SEMPRE PRESENTE

Por iniciativa do Governo Federal, o qual finalmente compreendeu que a luta incessante por aqueles corredores do Congresso Nacional e do Ministério da Justiça por parte das Entidades Representativas de Praças policiais e bombeiros de todo o Brasil, sempre em busca de mudanças no atual modelo de segurança pública brasileiro, tem fundamento.
Por determinação do Governo Federal, sob a organização do Ministério da Justiça, foi realizada a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, nos dias 27,28,29 e 30 de agosto­­­­­­, etapa final de Brasília, com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança, sob os olhares atentos dos observadores internacionais, convidados para participarem do evento.
É de se ressaltar que a ASPRA-PM/BM-RJ, sempre esteve à frente dessa questão, discutindo e propondo modificações no modelo de segurança pública vigente no Brasil, por entender que o atual modelo está ultrapassado e a desmilitarização da polícia é uma das soluções.
Os temas foram apresentados discutidos e deliberados pelos presentes e a pergunta era sempre a mesma. Qual modelo de segurança queremos para o Brasil e para o povo brasileiro? Do resultado final, foi aprovado um documento contendo várias propostas, as quais servirão de parâmetro para que o governo prepare o mais rápido possível uma PEC, a ser enviada ao Congresso Nacional, propondo mudanças no atual sistema de segurança pública, alterando com profundidade o modelo de polícia vigente no país.
No relatório final foram deliberados várias princípios e diretrizes, os quais se aproveitados serão de grandiosa relevância tanto para a sociedade brasileira, quanto para os trabalhadores, operadores da segurança.
Destacaremos alguns dos Princípios e Diretrizes aprovados pelos participantes, os quais refletem o desejo de toda à sociedade brasileira e que provocarão profundas mudanças no atual modelo de segurança pública , consolidando cada vez mais a democracia em nosso país.
Logo de início, o quarto princípio manda que sejam promovidas grandiosas reformas estruturais no atual modelo organizacional das instituições.
No tocante as Diretrizes, sempre em busca de uma Polícia Civil e de carreira, completamente desmilitarizada, destacaremos:
os itens 7 que fala da reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; 12 que sugere a realização de transição da segurança pública para a atividade eminentemente civil; desmilitarizar as Polícias; desvincular a Polícia e Corpos de Bombeiros das Forças Armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia e a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum; 18 manda Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional e o item 21 o qual determina revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares, conforme o artigo 5° da Constituição Federal.
Diante de todos esses acontecimentos, estamos cada vez mais acreditando na seriedade e preocupação dos nossos governantes, que em benefício do povo brasileiro implantará um novo modelo de segurança pública no País.

ASPRA-PM/BM-RJ

O B S: para conhecer todos os princípios e diretrizes aprovados em Brasília,
Acesse: http://www.asprarj.com.br/
http://aspraemfoco.blogspot.com/

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes"
para segurança pública

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

EM BUSCA DA RAZÃO

O CANTO DA SEREIA



Senhores Praças da Policia Militar cuidado com o canto da sereia para depois não chorarem o leite derramado, estão tentando seduzi-los para terem legitimidade com proposta que não vai atender à aspiração da categoria no que diz respeito a ascensão profissional. Tornou-se uma prática comum atribuírem aos praças as mazelas que são responsáveis por levarem a Instituição ao caos e conduzi-la a todo um processo de falência. Quando o Chefe Maior vai a público e desclassifica seus subordinados omitindo os verdadeiros responsáveis pelo atual quadro, significa que a Instituição chegou ao fundo do poço e precisa ser repensada.
Os resultados negativos apresentados ao longo dos anos com um percentual muito baixo de aprovação, onde apenas 20% (vinte por cento) da população confiam na corporação, está demonstrando que o principal problema é o modelo de organização estrutural que além de não atender os interesses profissionais da categoria não foi capaz de promover uma prestação de serviço de qualidade para à sociedade.
O atual modelo hierárquico copiado das forças armadas, é excessivo, provoca engessamento, reduz consideravelmente o efetivo e abre espaço para a criação de cargos que não tem nenhuma relação com a atividade policial, serve apenas para justificar compensações como a gratificação de encargos especiais, que é inadmissível a sua concessão por ser o cargo compatível com o grau hierárquico conforme previsto respectivamente nas leis 443 e 279.
A importância do enxugamento dos graus hierárquicos proporcionará a redução do distanciamento salarial entre a base e o topo, aumentará expressivamente o efetivo na atividade fim e permitirá maior poder de decisão a todos os segmentos que estão diretamente ligados ao exercício da atividade policial, dando-lhes motivação e reconhecimento.
Essas são medidas que podem ser aplicadas imediatamente porque não vão gerar nenhum ônus financeiro para o erário público e surtirá o efeito desejado com a redução do crime, trazendo-o a patamares suportáveis levando uma maior tranqüilidade para a sociedade.
Como senão bastasse tantos equívocos os policiais militares, são obrigados a conviverem com uma cultura que até hoje é absorvida e induz a acreditarem na existência da função policial militar, como se a categoria fosse formada por acéfalos, a função policial é única e de natureza civil e não cabe nenhum tipo de adjetivo.





Vanderlei Ribeiro
Dir. Pres. ASPRA-PM/BM-RJ

VIVER É LUTAR

LUTAR E AVANÇAR SEMPRE RUMO AO HORIZONTE DE CONQUISTAS RETROCEDER JAMAIS

É de se lamentar que a nossa instituição insista em continuar caminhando no sentido contrário. Estamos literalmente regredindo e não progredindo.
Precisamos realmente investir melhor na qualificação dos nossos policiais.Agora, colocar a culpa por esse descontrole social em nosso Estado, no praça da PM e especificamente naqueles mais antigos, beneficiados pela promoção por tempo de serviço, é uma covardia, é dizer entre as palavras que o nosso policial (soldado PM), aquele que confiamos a segurança da nossa cidade é um incompetente), isso é a prova de que os currículo dos cursos de formação precisam ser reavaliados.
A desastrosa política de segurança pública em nosso estado nunca foi responsabilidade dos nossos policiais, homens da base de hierarquia, que são essencialmente elementos de execução.
É público que os institutos de pesquisa indicam que estamos com somente 20% de aceitação pela sociedade, e isso não é culpa nossa.
Se fizermos uma viagem no tempo, lá pelos anos 70/80, constataremos que não existia nenhum plano de carreira, e nem por isso éramos melhores do que somos hoje. Naquela ocasião os nossos soldados passavam para a inatividade, em sua grandiosa maioria, estagnados na mesma graduação, enquanto que os sargentos esperavam até 11 anos para serem promovidos. Os cursos quando aconteciam, ofereciam um número insuficiente de vagas, e o nosso praça ficava sempre no prejuízo.
Hoje temos a certeza de que se não formos promovidos por concurso, o plano de carreira estará aí para proteger os irmãos que não conseguirem ascender na hierarquia por “n” motivos. ( Observem que com os oficiais é diferente, são promovidos até o último grau da hierarquia).
Naquele tempo, nós víamos o Sd PM servir de ordenança para o jovem aspirante e ser aposentado com trinta anos de serviço na mesma graduação, enquanto o citado aspirante aposentava-se com o mesmo tempo, como coronel. Será que isso é justo?
Aqueles que estão pensando que retirando direitos dos companheiros, inclusive os seus, serão beneficiados, estão enganados pois o governo está querendo na verdade é diminuir gastos, contratando mais soldados e formando menos graduados para melhor investir na quantidade em detrimento da qualidade.
Até agora não conseguimos entender porque todas as categorias de trabalhadores lutam por um plano de carreira, enquanto que a nossa luta parece ser para o aniquilamento do pouco que conquistamos.
Não se esqueçam que o PM promovido pelo tempo de serviço, também faz curso de formação e que o CAS é comum para todos em igualdade de condição. (de uma maneira geral o problema está na qualidade dos cursos ministrados e não na forma de promoção de quem quer que seja).
O QOA também aceita um certo número de PM convocados por antiguidade em seus cursos e nem por isso são considerados diferentes.
A luta é para melhorar o fluxo da carreira e não para destruir o pouco que conquistamos.

Não faça do seu sentimento negativo uma arma, pois a vítima poderá ser você e aí será tarde demais e só nos restará a lamentação.

Carlos Alberto
Dir.Sec ASPRA-PM/BM-RJ

A DESMILITARIZAÇÃO DA PM É DESEJO DA SOCIEDADE

O RIO DE JANEIRO APROVOU A DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA

A proposta da ASPRA-PM/BM-RJ foi aprovada, chegou a hora.
A sociedade demonstrou que está amadurecida, quando aprovou a mudança estrutural no sistema policial brasileiro.
Tal decisão, demonstra que se o sistema for desconstitucionalizado, provavelmente não teremos mais Polícia Militarizada em nosso Estado.
No primeiro Seminário para Segurança Pública, etapa do Rio de Janeiro, foi aprovada a proposta da ASPRA-PM/BM-RJ de desmilitarizar as atuais Polícias Militares.
Com essa decisão, a sociedade fluminense demonstrou claramente que está pronta e que é necessário mudar o atual modelo policial brasileiro, o qual encontra-se antiquado e engessado, protegido por um conservadorismo sem igual.


Rio aprova diretrizes de segurança para Brasília
Gestores de segurança, policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros, pesquisadores de segurança e membros da sociedade civil aprovaram, na noite desta sexta-feira (17/07), no último dia da Conferência Estadual de Segurança,sete princípios e 21 diretrizes que serão encaminhados à conferência nacional, em Brasília, para a criação de um sistema único de segurança. O Rio vai participar da etapa final com 103 representantes.

Melhor remuneração salarial com a criação de um piso nacional; aposentadoria especial para os profissionais de segurança pública e interação das academias de polícias com as escolas públicas. Essas foram algumas das 21 propostas de diretrizes de segurança aprovadas na noite desta sexta-feira (17/07) na 1ª Conferência Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, realizada no clube Monte Líbano, Leblon, Zona Sul do Rio.
Durante três dias cerca de 700 pessoas debateram e escolheram de forma democrática princípios e diretrizes para encaminhar à etapa nacional da Conseg, marcada para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto, em Brasília, onde estarão reunidos gestores, profissionais de segurança e integrantes da sociedade civil. O encontro visa a criação de um sistema único de segurança no país.
A conferência do Rio elegeu os cidadãos fluminenses que representarão o estado na conferência nacional. Dos 700 participantes, 620 se candidataram para disputar uma vaga da comitiva do estado na plenária nacional. Três urnas eletrônicas foram instaladas nas dependências do clube pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção da SESEG/RJ, que desenvolveu um programa de votação específico para o pleito. Meia hora após o término da votação (18h30) os resultados foram anunciados no telão do auditório do clube pela organizadora do evento, subsecretária Jéssica de Oliveira.
Com a sensação de dever cumprido, após uma jornada de três dias de debates, Jéssica fez uma avaliação positiva do resultado da conferência. "Por mais que a gente reconheça que dá trabalho discutir o tema Segurança Pública, com todos os segmentos, gestores, profissionais de segurança e sociedade civil, é possível construir uma política de segurança consistente que entenda o interesse do destinatário do serviço de segurança", declarou.
CONHEÇA OS SETE PRINCÍPIOS ESCOLHIDOS
- Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública;
- Promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos;
- A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida;

- O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional;

- Valorização da família, em todas as suas expressões seguindo a política nacional de convivência familiar e comunitária;

- A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz;

- A política de segurança pública deve priorizar um modelo de natureza civil.

CONHEÇA AS 21 DIRETRIZES

- Instituição policial de estado: independência funcional, administrativa e financeira; leis orgânicas, federais, estaduais e municipais; eleição em lista tríplice do chefe das instituições entre os de maior nível hierárquico (profissionais de carreira);

- Remuneração compatível com a atividade dos profissinais de segurança pública (piso nacional e aposentadoria especial);

- Desenvolver programas educacionais e profissionais permanentes de incentivo à prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes de crianças e adolescentes com recursos do PRONASCI;

- Reestruturar o sistema policial e desmilitarizar as polícias;

- Promover a cidadania, a saúde, a cultura e o trabalho remunerado dos internos e egressos do sistema penitenciário, bem como a educação formal e a profissionalizante pública, ministrada por professores de secretarias da Educação, com certificações oficiais, criando, inclusive, uma política de incentivos fiscais para as empresas que admitam os egressos;

- Melhores condições de trabalho: apoio logístico adequado ao serviço policial; definição de carga horária para agentes públicos de segurança com pagamento de hora extra, ambiente de trabalho com ferramentas/equipamentos de trabalho e segurança/proteção pessoal modernos.

- Redefinir o papel de guarda municipais, estabelecendo critérios mínimos para sua criação e operação e readequando a estes padrões as já existentes, para obtenção de recursos técnico-financeiros federais;

- Garantir a participação da sociedade civil organizada nos gabinetes de gestão integrada;

- Assegurar a participação da sociedade civil em todas as instâncias de Governo em etapas: de diagnóstico, planejamento, execução, avaliação e deliberação da Segurança Pública;

- Garantir a participação social em escolha democrática de comandante de batalhão de PM e delegado de polícia eleitos pelos conselhos comunitários de Segurança Pública (PRONASCI);

- Criar e fortalecer ouvidorias externas e independentes em todo o sistema de Justiça Criminal;

- Criação e fortalecimento dos órgãos de controle social paritários de modo a criar mecanismos que possam responsabilizar os representantes do governo nas três instancias responsáveis pela execução da atividade fiscalizada;

- Garantir a humanização nas abordagens policiais;

- Polícia comunitária: aproximação da sociedade civil com a polícia e interação das academias de polícia com as escolas públicas;

- Uma política de resgate da ação da segurança pública sob o contexto da inocência presumida, não da culpabilidade presumida, assegurada por meio da criação de ouvidoria federal e central correcional ligada ao Ministério Público;

- Constitucionalizar e profissionalizar o serviço penitenciário com aprimoramento e hierarquização;

- Transformar as guardas municipais em policias municipais;

- Atenção integral a saúde do profissional e seus dependentes (plano de saúde privado e gratuito, com programas de prevenções gerais e cuidados pessoais, com acesso a cultura, esporte e lazer);

- Reconhecer às guardas municipais, natureza estatutária e seu status de integrantes do sistema de segurança pública e forças policiais aptas a atuar na garantia dos direitos do cidadão;

- Instituir ferramentas tais como: mediação de conflitos, facilitação de diálogos, construção de consenso nas ações e políticas públicas de segurança;

- Realizar eventos culturais para a divulgação das ações de prevenção e acidentes.


Fonte: Governo do Rio de Janeiro

EM LUTA POR UMA POLÍCIA DESMILITARIZADA

A ASPRA PM/BM-RJ SEMPRE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRAÇAS


PRIMEIRA CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA


PELA PRIMEIRA VEZ, A SOCIEDADE E OS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA SENTARAM-SE À MESA PARA QUE FOSSE DISCUTIDO UM NOVO MODELO DE POLÍCIA A SER IMPLANTADO NO PAÍS


Nos dias 14 e 15 de julho, no clube Monte-Líbano, foi realizada a etapa estadual do Rio de Janeiro da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação e organização do Ministério da Justiça, ocasião em que o Ministro Tarso Genro participou, presidindo a cerimônia de abertura, enfatizou a modificação da estrutura no sistema policial brasileiro, a começar pelo Rio de Janeiro, passando pela criação de um piso salarial a nível nacional, a criação de um Regimento Ético Disciplinar, também a nível nacional, e destacou ainda que é preciso pagar melhor ao profissional e dispensar um tratamento digno e respeitoso aos policiais militares.
O seminário contou com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança pública(PM-BM-PC-PF- APFR - Agente Penitenciário e Guardas Municipais), na ocasião foram apresentados e discutidos com profundidade, diversos temas de grandiosa relevância. A ASPRA-PM/BM-RJ apresentou a proposta de se inserir no documento final, que irá para Brasília, a modificação na estrutura policial brasileira (que a polícia seja de natureza civil, com a conseqüente desmilitarização das atuais polícias militares), a criação a nível nacional de um Regulamento Ético Disciplinar e a implantação de um piso salarial único, também a nível nacional para todos os policiais militares, além de mais dignidade e respeito para os profissionais da segurança pública.
Os presentes concordaram com as propostas apresentadas pela nossa entidade, percebendo que somente conseguiremos avançar se conseguirmos conquistar as mudanças que o povo sonha para o sistema policial brasileiro.
Na próxima etapa em Brasília estaremos com os demais companheiros defendendo as nossas proposta que com certeza serão encampada pelo documento final. Estamos convencidos que os demais Estados da Federação comungam conosco os mesmos ideais.
Os profissionais da Segurança Pública, na sua grandiosa maioria e a sociedade brasileira clamam por mudanças.

ASPRA-PM/BM-RJ

PM É VITIMA DE ABUSO DE AUTORIDADE

Associação critica
Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, defendeu o cabo Alessander Azevedo Bruno, e condenou o ato do coronel:

- Ele é vítima de uma estrutura falida e de instrutores como o coronel Lopes, que deveria ter afastado o policial. Jamais ele poderia ter feito o que fez, na frente de todo mundo. Foi uma atitude arbitrária e autoritária.

PESSOAL NÃO FAÇAM NADA... GREVE BRANCA.. NÃO COMPACTUEM COM ESSES SALAFRÁRIOS... ELES ESTÃO TODOS VENDIDOS.... GREVE BRANCA AMIGOS.. ACORDEM...

SEGUNDO EMPREGO É LEGAL

Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno

Rio - Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.

A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.

Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.

Decisão contraria estatuto

Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.

Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais

MANUAL DE TÉCNICA DE ABORDAGEM

UMA VIDA PERDIDA


Recentemente os noticiários divulgaram a morte de um Policial-Militar, pertencente ao último grau da escala hierárquica, o qual fora assassinado ao investir contra assaltantes em plena ação em um bairro de Niterói.
Tal episódio vem demonstrar que mesmo com todos os cursos a que fora submetido dentro da Corporação ao longo da carreira (CFSd,CFO,CAO,CSP, não foram suficientes para oferecer preparo técnico e psicológico, afim de que o referido oficial não se envolve-se de forma emocional, provocando sobremaneira a sua morte.
Fora cometido um erro primário, que dificilmente passaria despercebido por um policial experiente (os manuais de técnica de abordagem não foram observados).
Partiu-se para a ação sem levar em consideração que os meliantes provavelmente estariam com a retaguarda guarnecida, com a cobertura de seus comparsas.
Como pode em uma ação, um criminoso, aparentemente sem o domínio de certas técnicas, traçar um plano, tendo como uma das principais preocupações a segurança e a proteção de sua retaguarda, enquanto que o agente da lei desconsiderando tais fatores investe em uma ação desastrosa, envolvido por força emocional.
Esse fato deixa-nos uma lição e como tantos outros, deve servir de exemplo e ensinamento, para que todos os Policiais-Militares meçam as conseqüências, antes de tomarem qualquer atitude precipitada, para que agindo profissionalmente, não coloquem em risco a sua própria vida ou a de pessoas inocentes.

VANDERLEI RIBEIRO
Dir.Pres.ASPRA-PM/BM-RJ

Encargo Especial, somente em caso especial e fora da Corporação

QUEM RECEBE GRET NÃO DEVERÁ PECEBER GRATRIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

Todo PM no seviço ativo tem direito a GRET, para compensar o desgaste físico e emocional sofrido.
O oficial é preparado ao longo da carreira para comandar, portanto, não é justificável ganhar Gratificação de Encargos Especiais. (Exercer o comando dentro da Corporação, não trata-se de nenhum encargo especial).

200 Anos - Comemorar o que ?

Guarda Real de Polícia da Corte
200 anos de retrocesso e estagnação



No dia 13 de maio do ano em curso, a Guarda Real de Polícia da Corte, hoje denominada Polícia Militar, completará 200 anos de prestação de serviço a classe dominante, com uma atuação eficiente em todo processo repressivo que se instalou neste Pais.

A história é a senhora da razão e sempre mostrará fatos a serem analisados que servirão de elementos para reflexão e o verdadeiro suporte para uma visão do futuro. O tempo passa, mas não consegue apagar as marcas deixadas e os estragos causados por todo um processo histórico que desenvolveu uma cultura conservadora, autoritária, preconceituosa, discriminatória, responsável pelas mazelas que submeteram a instituição ao retrocesso e a estagnação.

Com uma estrutura organizacional aos moldes das instituições militares federais, pesada, burocrática e centralizadora, possui uma excessiva e desnecessária escala hierárquica para a finalidade das suas atribuições policiais e ainda dispõe de uma série de funções e serviços que não tem nenhuma relação com a atividade fim, entretanto tal situação, tem contribuído para um custo elevadíssimo para o erário público, em detrimento de uma política salarial capaz de oferecer um padrão de vida de qualidade para a categoria.

Esse modelo está ultrapassado e engessado, faltando-lhe gestão e formação profissional de qualidade e vem deixando sobremaneira todo o sistema vulnerável, sem poder no entanto, produzir um resultado que atenda a demanda. Diante desse quadro é estranho a insistência com a manutenção de um sistema que já demonstrou o seu esgotamento e a sua capacidade de êxito. Urge a necessidade de pensar um novo modelo que verdadeiramente seja capaz de trazer para a sociedade a tão sonhada paz social.

“ O que comemorar nos 200 anos ? “
Miséria, Retrocesso Estagnação
Desmotivação.

que seja feita justiça

A SOCIEDADE EXIGE UMA RESPOSTA

Sempre somos cobrados por tudo o que fazemos ou deixamos de fazer, sempre em nome da “disciplina” rigorosa, por parte das autoridades administrativas, dos governantes e da sociedade como um todo,

Sempre a menor falta é corrigida com severa punição, e o profissional da base da escala hierárquica é o que mais sofre, dando-nos a entender que a sociedade e as autoridades acreditam que somente a base está sujeita a erro.

Desta vez está bem claro. Apropriar-se indevidamente daquilo que não lhe pertence é crime, tifificado no Código Penal.

Como entendemos que fazemos parte de um mesmo corpo, chegou a hora de se cobrar responsabilidades, por irregularidades(prejuízo aos cofres públicos), praticadas por quem deveria dar o exemplo.

No atual estado democrático de direito, não cabe mais proteção a quem quer que seja por pratica de atos irregulares, sem que a sociedade tome conhecimento.

Estamos ansiosos , a espera de uma solução para o caso.

Com a palavra, o Governo do Estado, a Alerj e o MP.

Gratificação Paga Indevidamente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fundada em 22 de março de 1980

CNPJ (M. F.) Nº 30.892.780/0001-92

Insc. Municipal Nº 1.099.511-00
Utilidade Pública - Lei Estadual nº 879 de 22/07/1985
“VINCIA HONOR LABOR”
Av. Gomes Freire, 315 - Salas 202 - 308 e 606 - CEP 20.231-012
( 2509-0557 - 2242-0457 - 2242-1214(FAX) - Sede Própria
Internet - www.asprarj.com.br Email

asprarj@asprarj.com.br
Email - asprapmbmrj@yahoo.com.br

Rio de Janeiro, 27 de março de 2009.

Ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro
Sergio Cabral Filho
Nesta

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Gomes Freire, nº 315, sala 606, nesta cidade, neste ato por seu presidente Vanderlei Ribeiro, brasileira, casado, policial militar, portador da carteira de identidade RG nº 1-09.563, expedida pela PMERJ, vem respeitosamente, À presença de Vossa Excelência, expor, para ao final requerer o seguinte:

1. Como é do Vosso conhecimento, a grande imprensa do no estado tem noticiado amplamente o fato de vários Coronéis da Polícia Militar que integram o alto escalão da instituição residirem em imóveis da Corporação e ainda receberem verba destinada ao auxílio moradia em flagrante violação das normas que regulamentam a concessão deste benefício, conforme se comprova pelas matérias publicadas no jornal “O Globo” dos dias 18, 19 e 20 de março do corrente, ora em anexo.

2. Segundo as informações veiculadas pelo “O Globo” o Ministério Público Militar estadual solicitou informações à Polícia Militar em relação á concessão de tais benefícios diante da evidência da prática de ilícito penal militar por parte dos oficiais beneficiados com a citada benesse, que a toda evidência gera grande prejuízo ao erário, além de ferir gravemente a credibilidade e o bom nome da instituição.

3. É de se esclarecer que a divulgação da conduta atribuída a oficiais superiores, que integram a cúpula da Polícia Militar, causou grande indignação a tropa, sendo que centenas de praças buscaram nossa entidade revoltados com os atos praticados por aqueles que, ocupando elevados cargos de comando, deveriam pautar suas condutas marcadas pelo exemplo de honestidade, dedicação e integridade, com conduta ilibada, servindo de exemplo a todos os integrantes da Polícia Militar.

4. É de se ressaltar que os representantes da cúpula da instituição permaneceram silentes, não sendo de conhecimento público qualquer medida adotada em relação aos envolvidos no fato, da maior gravidade.

5. Desta forma não se pode admitir que tais fatos venham a cair no esquecimento, uma vez que nenhuma medida foi tomada pela Corporação contra os envolvidos e muito ao contrário, o Coronel Antonio Carlos Suarez David, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e principal investigado pela prática de tais atos, permanece exercendo normalmente suas funções, tendo, inclusive, após a divulgação dos fatos, assumido o comando da corporação em razão de viagem do Comandante Geral, como fartamente divulgado pelo jornais ( documento em anexo ).

6. Tais circunstâncias vem a macular a instituição, envergonham seus integrantes e causa revolta em toda a sociedade, que aguarda por medidas proporcionais à gravidade do episodio.

7. A conhecida postura de Vossa Excelência quando trata publicamente dos desvios de conduta atribuído à praças da Polícia Militar, a dureza do tratamento e o rigor na aplicação do regulamento disciplinar da Corporação em relação às praças deve ser a mesma empregada no caso presente, em razão da omissão do Comandante Geral da PM que em lugar de afastar os envolvidos de suas funções até o término das investigações, ainda o prestigia, não só permitindo que o Coronel David assuma o Comando Geral da Corporação, mas como também não veio a público se manifestar em relação ao ocorrido, passando ao povo do Rio de Janeiro uma postura de omissão e fraqueza no desempenho de suas funções, o que o desqualifica para continuar no comando da instituição.

8. Face ao exposto, diante da gravidade dos fatos denunciados, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne determinar o afastamento de todos os envolvidos no caso, por ação ou omissão, uma vez que ocupam elevados cargos na hierarquia militar e podem vir a dificultar a isenta apuração dos fatos.

9. O afastamento dos envolvidos constitui-se em medida benéfica, necessária e indispensável para restaurar a credibilidade e o bom nome da instituição.

Certo de Vossa atenção e atendimento,

Respeitosamente,

Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Militar do Estado do Rio de Janeiro

Vanderlei Ribeiro - Diretor Presidente

A PEC 300 É CONSTITUCIONAL

PEC300 FOI APROVADA COMO CONSTITUCIONAL PELOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300, DE 2008
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ e outros
Relator: Deputado LEONARDO PICCIANI

I - RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição de nº 300, de 2008, de iniciativa do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, pretende alterar a redação do § 9º do art. 144 do texto constitucional, referente à remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do País. De acordo com o ali proposto, a remuneração dos integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, além de ser fixada na forma do § 4º do art. 139, como já previsto atualmente, não poderá ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Na justificação apresentada, após discorrer sobre os graves problemas de segurança pública que afetam as várias unidades da Federação, o autor põe foco na situação adversa enfrentada hoje pelos policiais militares dos Estados, que sofrem os efeitos de uma injusta política salarial. Segundo o ali exposto, “crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular munus que ostentam...” A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame dos aspectos de admissibilidade, nos termos do art. 202 do Regimento Interno. É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A proposta de emenda à Constituição sob exame atende aos pressupostos de tramitação do art. 60, § 4º, do texto constitucional, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. Não se verificam, também, conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente. O quorum de apoiamento para a iniciativa foi atendido, contando a proposta com a subscrição de mais de um terço do total de membros da Casa, conforme se pode conferir às fls. 4 do processo. Nota-se também que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para a continuidade do trâmite de que trata o art. 60, § 5º, da Carta da República. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, parece-nos que alguns aperfeiçoamentos formais seriam bem bem-vindos para tornar o texto mais preciso e claro em seus objetivos. Os ajustes necessários, contudo, haverão de ser feitos pela comissão especial que vier a se constituir para o exame da matéria, a quem competirá dar-lhe a redação final. Tudo isso posto, e não estando o País sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008.
Sala da Comissão, em de de 2008.
Deputado LEONARDO PICCIANI
Relator
2008_17525_Leonardo Picciani 22 fev (1 dia atrás) Roberto (ROCAM)
SÓ DEPENDE DE NOSSO ESFORÇO E MOBILIZAÇÃO
Link: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863