segunda-feira, 3 de setembro de 2012

ENTIDADES REPRESENTATIVAS IRÃO SE REUNIR NOVAMENTE COM O MINISTRO DA JUSTIÇA E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

             

              Representantes das entidades representativas viajarão à Brasilia neste mes de setembro, para a participação no próximo encontro com o  Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo e o Presidente da Câmara, Deputado Marcos Maia.
             Nessa segunda reunião, será discutida a forma de viabilizar o qua fora solicitado na reunião anterior. Dentre os temas da pauta, estão o Código de Ética Nacional , a aplicação do 3° grau para ingresso na Polícia Militar, a PEC 300 e a Pec 24, a qual trata do fundo nacional para a segurança pública.
             Nessa reunião espera-se a conquista do apoio tanto do Presidente da Câmara como do Ministro da Justiça, para a luta em benefício da causa do trabalhador fardado da Segurança Pública.

Fonte:  ABAMF

EM BUSCA POR MELHORIAS AS ENTIDADES SE MOVIMENTAM EM BRASILIA


Presidente da Câmara e ministro da justiça tomam café da manhã com representantes dos militares estaduais

Autoridades e representantes da categoria dialogam sobre avanços no setor

O presidente da ABAMF participou de café da manhã, dia 9 de agosto, com o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente da Câmara, Marco Maia. Leonel Lucas e outros representantes dos policiais e bombeiros militares, de vários estados brasileiros,  debateram  diversos assuntos ligados à categoria com as autoridades. Entre esses, o codigo de ética de abrangência  nacional, plano habitacional para os militares,  ingresso com 3º grau e  valorização profissional e salarial.

quinta-feira, 2 de agosto de 2012




 

A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA COMEÇA A EXIGIR

 Desmilitarização das Polícias do Brasil


Por que isto é importante

A Constituição Federal Brasileira de 1988, prestes a completar seu primeiro quarto de século, é obrigada a conviver com uma série de fracassos sobre diversos pontos de seu texto magno. Muitos dos direitos humanos por ela assegurados, a começar pelo direito à vida e à liberdade de ir e vir, continuam sendo cotidianamente violados.

Dentre esses problemas, um dos principais entulhos do período Escravocrata e, mais recentemente, da Ditadura Civil-Militar, é a violência sistemática de agentes do estado contra a nossa própria população. A violência policial é hoje, certamente, um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Brasil no que tange à defesa dos direitos humanos em nossa sociedade. A persistência da tortura nas abordagens cotidianas e nas delegacias policiais, como “técnica” de “investigação” por parte dessas instituições, mesmo pós-ditadura; o encarceramento massivo de pessoas (o Brasil atualmente ocupa a 4ª posição mundial, com mais de 520.000 pessoas em privação de liberdade); e, principalmente, as execuções extrajudiciais cometidas sistematicamente por agentes do estado, conformam um quadro preocupante em relação à
segurança pública e à garantia da cidadania básica para a grande maioria da população.

É dentre os vários aspectos desse problema que as execuções sumárias cometidas por grupos de policiais militares ou paramilitares de extermínio configuram, por certo, a dimensão mais brutal. Não foi outra a conclusão do mais recente Mapa da Violência (2012), coordenado pelo professor Júlio Jacobo Waiselfisz e divulgado no início do ano pelo Ministério da Justiça (http://mapadaviolencia.org.br/PDF/Mapa2012_Tra.pdf), o qual procurou investigar “os novos padrões da violência homicida no Brasil”: ao longo dos últimos 30 anos, mais de 1 Milhão de pessoas foram assassinadas no país. Neste período histórico ironicamente concomitante à redemocratização brasileira, houve um aumento de 127% no número de homicídios anuais no território nacional – dos quais a imensa maioria das vítimas é composta por jovens pobres e negros, conforme demonstram as diversas estatísticas correlacionadas no estudo. Verdadeiros números de guerra.

Um cenário que tem preocupado crescentemente a opinião pública e diversos órgãos especializados em Direitos Humanos não apenas brasileiros, mas também diversas entidades mundo afora. Tendo em vista tudo isso, recentemente, multiplicaram-se no noticiário internacional demonstrações contundentes de preocupação por parte desses órgãos em relação ao Brasil: o recém-lançado “Estudo Global sobre Homicídios – 2011” (http://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/statistics/crime/global-study-on-homicide-2011.html), realizado pelo Departamento de Drogas e Crimes da ONU (UNODC) confirma que, dentre as 207 nações pesquisadas, o país apresenta o maior número absoluto de homicídios anuais: 43.909, em 2009 – sendo que já passou de 47.000 em 2011; a Anistia Internacional voltou a denunciar, em seu relatório anual de 2012, a violência e “o abuso policial como um dos problemas mais crônicos do país” (http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/05/anistia-internacional-volta-denunciar-violencia-policial-no-pais.html); até o Departamento de Estado Norte-Americano, na sequência, afirmou que “a violência policial mancha os Direitos Humanos no Brasil” (http://m.estadao.com.br/noticias/nacional,abuso-policial-mancha-direitos-humanos-no-brasil-dizem-eua,877472.htm); e, ainda mais recentemente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou explicitamente que o Brasil trate de “combater a atividade dos ‘esquadrões da morte’ e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais” (http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2012/05/30/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.htm).

Nas últimas semanas, por conta de nova onda de violência policial no estado de São Paulo, voltou-se a falar na opinião pública de algo que nós da Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas defendemos há algum tempo: a DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS BRASILEIRAS. Este foi um dos temas defendidos na Audiência Pública realizada no dia 26/07/2012, em São Paulo, convocada pelo Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Condepe-SP, as Mães de Maio, o MNDH e diversos outros movimentos do estado (http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=20624). Foi também o quê defendeu o professor de filosofia da USP, Vladimir Safatle, em seu texto semanal como articulista no jornal Folha de S. Paulo (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/vladimirsafatle/1124692-pela-extincao-da-pm.shtml).

Na madrugada do próprio dia 26 p/ 27/07/2012, uma chacina deixou 6 pessoas mortas na região do Jaçanã, Zona Norte de São Paulo, e diversas cápsulas de uso restrito da polícia foram encontradas nos locais das mortes (http://www.brasildefato.com.br/node/10192). Neste Sábado (28/07/2012), outra trágica notícia para todos nós: os policiais militares do BOPE fizeram mais uma vítima fatal no Rio de Janeiro: a menina Bruna Ribeiro da Silva, de apenas 10 anos, moradora do Morro da Quitanda, atingida por uma bala de fuzil na barriga, dentro de sua própria comunidade (http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236).

ESTE QUADRO DE TERROR COTIDIANO TEM QUE ACABAR!


PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS EM TODO BRASIL!

Neste Sábado (28/07/2012), os policiais militares do BOPE fizeram mais uma vítima fatal no Rio de Janeiro: a menina Bruna Ribeiro da Silva, de apenas 10 anos, moradora do Morro da Quitanda, atingida por uma bala de fuzil na barriga, dentro de sua própria comunidade (http://oglobo.globo.com/rio/menina-vitima-de-bala-perdida-enterrada-sob-protestos-no-caju-5618236).

Na semana passada (dia 19/07/2012), a PM de São Paulo em meio a vários assassinatos já havia tirado a vida do jovem Bruno Vicente de Gouveia e Viana, de apenas 19 anos, que recebeu 25 tiros no carro em que estava com mais 5 amigos, na comunidade do Morro do São Bento, em Santos-SP (http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2012/07/pm-atira-mais-de-25-vezes-contra-carro-com-jovens-em-santos.html).

O jovem Bruno e a menina Bruna se juntaram às CENTENAS DE MILHARES de vítimas fatais da violência policial militar no recente período "democrático" brasileiro.

Em homenagem à Bruna e ao Bruno, e a todas as outras vítimas fatais cotidianas das polícias militares em todo país, durante os últimos 30 anos de "democracia", nós das Mães de Maio de SP, junto à Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência do RJ, a Campanha Reaja ou Será Mort@ da BA, a Frente Anti-Prisional das Brigadas Populares de MG, a Associação de Mães, Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado no ES, a Rede Dois de Outubro - Pelo Fim dos Massacres, e toda a Rede Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência do Estado temos pedido há alguns anos a DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS EM TODO O BRASIL.

Vamos tod@s reforças essa ideia! Todas as Brunas e Brunos que compõem a maioria de nossa população, pobre e negra moradora das periferias, merecem cada minuto de nossa luta por Justiça e Paz!

#BRUNA E BRUNO SEGUEM PRESENTES EM NOSSA LUTA!
#PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS DO BRASIL!
#PAZ NAS PERIFERIAS DE TODO O PAÍS!

quinta-feira, 26 de julho de 2012


Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País

A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.
“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.
Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.
O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.
Controle
O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.
TV Câmara

Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro.
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.
Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.
Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Colecionadores e atiradores
A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.
O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.
Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.
O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.
TV Câmara

Projeto libera propaganda de armas.
Comércio e penas
Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.
A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.
No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Ministério da Justiça recomenda o fim das prisões disciplinares nas PM's

RECOMENDAÇÃO 012 , DE 20 DE ABRIL DE 2012.

A Plenária do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP/MJ, em sua décima sexta reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições instituídas, e 
Considerando que a Disciplina e Hierarquia são os pilares basilares das instituições militares estaduais, e que estas serão mantidas e preservadas;


Considerando a necessidade de adequação dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituição Cidadã de 1988, bem como em suas emendas constitucionais; 
Considerando o resultado dos princípios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que identificam a necessidade de adequação Constitucional dos regulamentos disciplinares das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados;


Considerando o Art. 1º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública,
Considerando o Art. 2º da Portaria Interministerial nº 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça deverão estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de das diretrizes da PI nº 2 de 15 de dezembro de 2010;


Considerando a Diretriz nº 1, da Portaria Interministerial nº 2, assim assevera in verbis: Adequar às leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988;

Considerando o parecer elaborado pela Câmara Técnica, “Instituições Policiais” do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares,

RESOLVE:
1 - O Pleno do CONASP recomenda: 
1.1 - ao Ministério da Justiça que adote junto à Presidência da República e Congresso Nacional, as providências necessárias à revisão do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punições de faltas disciplinares no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18.
1.2 – Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando às Assembléias Legislativas/Câmara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteração do Art. 18 do Decreto Lei nº 667/69.
2 - Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 - As polícias e Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual específica, respeitadas as condições especiais de cada corporação, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punições disciplinares, e assegurada o exercício da ampla defesa e o direito ao uso do contraditório.

PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA



A UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS ESTÁ PRÓXIMA


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quinta-feira (14) audiência pública sobre a unificação das polícias Civil e Militar.
O debate foi proposto pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). “As estatísticas dos órgãos de prevenção e repressão não param de revelar o crescimento contínuo da criminalidade no País. Convém lembrar como chegamos à situação atual – o fato de haver duas polícias: uma militar, encarregada do policiamento ostensivo, e outra civil, com atribuições de polícia investigativa”, disse ele.
“A proposta da unificação das polícias tem causado muita polêmica, e constantes debates estão sendo realizados entre os profissionais de segurança pública, agentes políticos e a sociedade em geral. Por isso, considero oportuna a realização desta audiência pública”, acrescentou.
Foram convidados:
- representantes dos ministérios da Justiça e da Defesa;
- o secretário de Segurança de São Bernardo do Campo (SP), Benedito Mariano, que é membro do Conselho de Gestores das Guardas Municipais;
- o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, Ranolfo Vieira Jr.;
- o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares, Nazareno Marcineiro.
A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 12.
Da Redação/WS