O RIO DE JANEIRO APROVOU A DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA
A proposta da ASPRA-PM/BM-RJ foi aprovada, chegou a hora.
A sociedade demonstrou que está amadurecida, quando aprovou a mudança estrutural no sistema policial brasileiro.
Tal decisão, demonstra que se o sistema for desconstitucionalizado, provavelmente não teremos mais Polícia Militarizada em nosso Estado.
No primeiro Seminário para Segurança Pública, etapa do Rio de Janeiro, foi aprovada a proposta da ASPRA-PM/BM-RJ de desmilitarizar as atuais Polícias Militares.
Com essa decisão, a sociedade fluminense demonstrou claramente que está pronta e que é necessário mudar o atual modelo policial brasileiro, o qual encontra-se antiquado e engessado, protegido por um conservadorismo sem igual.
Rio aprova diretrizes de segurança para Brasília
Gestores de segurança, policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros, pesquisadores de segurança e membros da sociedade civil aprovaram, na noite desta sexta-feira (17/07), no último dia da Conferência Estadual de Segurança,sete princípios e 21 diretrizes que serão encaminhados à conferência nacional, em Brasília, para a criação de um sistema único de segurança. O Rio vai participar da etapa final com 103 representantes.
Melhor remuneração salarial com a criação de um piso nacional; aposentadoria especial para os profissionais de segurança pública e interação das academias de polícias com as escolas públicas. Essas foram algumas das 21 propostas de diretrizes de segurança aprovadas na noite desta sexta-feira (17/07) na 1ª Conferência Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, realizada no clube Monte Líbano, Leblon, Zona Sul do Rio.
Durante três dias cerca de 700 pessoas debateram e escolheram de forma democrática princípios e diretrizes para encaminhar à etapa nacional da Conseg, marcada para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto, em Brasília, onde estarão reunidos gestores, profissionais de segurança e integrantes da sociedade civil. O encontro visa a criação de um sistema único de segurança no país.
A conferência do Rio elegeu os cidadãos fluminenses que representarão o estado na conferência nacional. Dos 700 participantes, 620 se candidataram para disputar uma vaga da comitiva do estado na plenária nacional. Três urnas eletrônicas foram instaladas nas dependências do clube pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção da SESEG/RJ, que desenvolveu um programa de votação específico para o pleito. Meia hora após o término da votação (18h30) os resultados foram anunciados no telão do auditório do clube pela organizadora do evento, subsecretária Jéssica de Oliveira.
Com a sensação de dever cumprido, após uma jornada de três dias de debates, Jéssica fez uma avaliação positiva do resultado da conferência. "Por mais que a gente reconheça que dá trabalho discutir o tema Segurança Pública, com todos os segmentos, gestores, profissionais de segurança e sociedade civil, é possível construir uma política de segurança consistente que entenda o interesse do destinatário do serviço de segurança", declarou.
CONHEÇA OS SETE PRINCÍPIOS ESCOLHIDOS
- Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública;
- Promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos;
- A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida;
- O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional;
- Valorização da família, em todas as suas expressões seguindo a política nacional de convivência familiar e comunitária;
- A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz;
- A política de segurança pública deve priorizar um modelo de natureza civil.
CONHEÇA AS 21 DIRETRIZES
- Instituição policial de estado: independência funcional, administrativa e financeira; leis orgânicas, federais, estaduais e municipais; eleição em lista tríplice do chefe das instituições entre os de maior nível hierárquico (profissionais de carreira);
- Remuneração compatível com a atividade dos profissinais de segurança pública (piso nacional e aposentadoria especial);
- Desenvolver programas educacionais e profissionais permanentes de incentivo à prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes de crianças e adolescentes com recursos do PRONASCI;
- Reestruturar o sistema policial e desmilitarizar as polícias;
- Promover a cidadania, a saúde, a cultura e o trabalho remunerado dos internos e egressos do sistema penitenciário, bem como a educação formal e a profissionalizante pública, ministrada por professores de secretarias da Educação, com certificações oficiais, criando, inclusive, uma política de incentivos fiscais para as empresas que admitam os egressos;
- Melhores condições de trabalho: apoio logístico adequado ao serviço policial; definição de carga horária para agentes públicos de segurança com pagamento de hora extra, ambiente de trabalho com ferramentas/equipamentos de trabalho e segurança/proteção pessoal modernos.
- Redefinir o papel de guarda municipais, estabelecendo critérios mínimos para sua criação e operação e readequando a estes padrões as já existentes, para obtenção de recursos técnico-financeiros federais;
- Garantir a participação da sociedade civil organizada nos gabinetes de gestão integrada;
- Assegurar a participação da sociedade civil em todas as instâncias de Governo em etapas: de diagnóstico, planejamento, execução, avaliação e deliberação da Segurança Pública;
- Garantir a participação social em escolha democrática de comandante de batalhão de PM e delegado de polícia eleitos pelos conselhos comunitários de Segurança Pública (PRONASCI);
- Criar e fortalecer ouvidorias externas e independentes em todo o sistema de Justiça Criminal;
- Criação e fortalecimento dos órgãos de controle social paritários de modo a criar mecanismos que possam responsabilizar os representantes do governo nas três instancias responsáveis pela execução da atividade fiscalizada;
- Garantir a humanização nas abordagens policiais;
- Polícia comunitária: aproximação da sociedade civil com a polícia e interação das academias de polícia com as escolas públicas;
- Uma política de resgate da ação da segurança pública sob o contexto da inocência presumida, não da culpabilidade presumida, assegurada por meio da criação de ouvidoria federal e central correcional ligada ao Ministério Público;
- Constitucionalizar e profissionalizar o serviço penitenciário com aprimoramento e hierarquização;
- Transformar as guardas municipais em policias municipais;
- Atenção integral a saúde do profissional e seus dependentes (plano de saúde privado e gratuito, com programas de prevenções gerais e cuidados pessoais, com acesso a cultura, esporte e lazer);
- Reconhecer às guardas municipais, natureza estatutária e seu status de integrantes do sistema de segurança pública e forças policiais aptas a atuar na garantia dos direitos do cidadão;
- Instituir ferramentas tais como: mediação de conflitos, facilitação de diálogos, construção de consenso nas ações e políticas públicas de segurança;
- Realizar eventos culturais para a divulgação das ações de prevenção e acidentes.
Fonte: Governo do Rio de Janeiro
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