Veja o texto que foi aprovado: EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2 Com base no texto e nos destaques apresentados, apresenta-se a seguinte emenda aglutinativa: Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art.144.................................................................................................................................................. § 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada na forma do § 4º do art. 39, observará piso remuneratório definido em lei federal. § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração." (NR) Art. 2º Para fins do disposto no § 10 do art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias. Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de 07 de 2010.
Falta pouco, o sonho de termos um piso mínimo nacional está começando a materializar-se. Com o apoio de abnegados parlamentares e de lideranças, representativas de diversas categorias da área da Segurança Pública, estamos resgatando a nossa dignidade.
4 comentários:
Vamos torcer para sair de vez essa PEC, resgatar a dignidade dos PM e BM de todo Brasil
Que tipo de mobilização que está entidade estar fazendo?
Não vi ninguém da Asprarj em Brasília.
uuuuuumuito pouco recusso tem as napracas ,entramos para a policia militar do estado do rio de janeiro por uma avaliacao de pessoas de nivel superior muito bem formada ex,psicolo,medicos,portugues e matematica qualquer erro abre um conselho e julgado por um oficial superior que te bota na rua faz papel de juiz isso e um abuso de poder isso tem que acabar obs covardia vamos acabar com isso juntos somos bons e
prefeito eduardo paes sargentiante sergio cabral p4 pezao cmt geral upp wagner montes relacao publica porta voz rede record comando geral boisa familia comentarios recentes os manifestantes....
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