PUBLICAÇÃO DE PUNIÇÕES NO BOL RESERVADO

A ASPRA-PM/BM-RJ – PROPÕE AÇÃO CONTRA PUBLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE OFICIAIS NO BOLETIM RESERVADO. Visando corrigir uma grande injustiça, o tratamento diferenciado existente.

Processo nº 2008-207894 TJ/RJ

Representação de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar.

Com o escopo de declarar a inconstitucionalidade e de suspender a execução do artigo 34, do decreto Estadual nº 6.579, de 05 de março de 1983, regulamento disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 07 de março de 1983, ante as razões fáticas e jurídicas que passam a ser elencadas.

.................................................................... por todo exposto, visando resguardar a Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as quais todos os poderes desse Estado devem obediência, é a presente representação por inconstitucionalidade para requerer:

Deferimento de medida liminar para suspender a aplicação do artigo 34, do decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983;

...............................................................................................................;

Seja julgado procedente o pedido, confirmando a cautelar requerida, concluindo-se por declarar inconstitucional o art. 34, do decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, com a conseqüente, suspensão dos seus efeitos

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Decreto 6.579/83 - Art. 34 – A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.