ASPRA EM FOCO

A ESPERANÇA NÃO PODE MORRER

2010-12-21T08:34:00.000-08:00

CAROS ASSOCIADOS

Mais um ano se finda sem que pudéssemos realizar esse grande sonho “o piso salarial nacional”. Apesar das inúmeras manifestações realizadas em Brasília, os congressistas não demonstraram sensibilidade com a nossa causa, a nossa esperança estará com a renovação do Congresso que acontecerá na próxima legislatura, onde esperamos que os novos parlamentares sem os vícios do passado, sejam mais compreensivos e comprometidos com a nossa causa. Mesmo que sejamos abrigados a esperar por mais tempo, não mediremos esforços para continuarmos pressionando os novos congressistas e o governo.

No próximo ano, temos certeza que ocorrerá sem dúvida uma das maiores vitórias dos profissionais da Segurança Pública. Apesar de tudo não nos afastaremos da luta aqui em nosso estado. Estamos enviando ao Governo Estadual, uma proposta de redução das parcelas concedidas em 48 meses, para apenas 12 meses.

Esperamos conseguir sensibilizar o governo, mesmo assim, não deixaremos de pressionar na tentativa de amenizar o nosso sofrimento diante dos salários aviltados que estamos submetidos.

A nossa Sede Recreativa de Itaipuaçu está cada vez mais linda, ao longo do ano empreendemos grandes reformas, para que nesse verão possamos oferecer aos associados freqüentadores uma estrutura a altura e com muito maior conforto.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de Paz, Esperança e Realizações.

São os votos da diretoria e funcionários

PEC 300 FALTA POUCO

2010-07-12T14:00:00.000-07:00

Veja o texto que foi aprovado:  EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2  Com base no texto e nos destaques apresentados, apresenta-se a seguinte emenda aglutinativa:  Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  "Art.144..................................................................................................................................................  § 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada na forma do § 4º do art. 39, observará piso remuneratório definido em lei federal.   § 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração." (NR)  Art. 2º Para fins do disposto no § 10 do art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias.  Art 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  Sala das Sessões, 06 de 07 de 2010.

Falta pouco, o sonho de termos um piso mínimo nacional está começando a materializar-se. Com o apoio de abnegados parlamentares e de lideranças, representativas de diversas categorias da área da Segurança Pública, estamos resgatando a nossa dignidade.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2010

2010-07-12T10:12:00.000-07:00

TRANSCRIÇÃO DO DOERJ Nº 114 DE 28 DE JUNHO DE 2010

Atos do poder Executivo

A mesa diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, DA Constituição Estadual,, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:

EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº 45, DE 2010

ACRESCENTA O § 13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido ao § 13º ao art 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

“Art 91. (...)

§ 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2010.

(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente;

Gilberto Palmares,

2º Vice-Presidente; Graça Pereira, 3ª Vice-Presidente; Olney Botelho, 4º Vice-Presidente; Graça Matos,

1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Ademir

Melo, 1º Suplente; Armando José, 2º Suplente; Pedro Augusto, 3º Suplente; e Waldeth Brasiel, 4º Suplente.

Autor: Deputado WAGNER MONTES

Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2009

DEMITIR, simplesmente para dar satisfação a opinião pública, ficará mais difícil.

A Pec 45/2010, aprovada pela ALERJ recentemente, veio para dar fim a certos atos administrativos e para reparar várias injustiças praticadas.

Aquele que se sentir injustiçado ou prejudicado, poderá lançar mão do Princípio Constitucional, para retornar à Corporação, com todos os seus direitos restabelecidos.

PEC 300 PRESSÃO TOTAL

2010-06-10T08:17:00.000-07:00

Deputados entram na Justiça para assegurar que a Câmara termine de votar a emenda que fixa o piso salarial dos policiais e bombeiros

Rodolfo Torres - Congresso em Foco

Agora é com a Justiça. Conforme antecipou o Congresso em Foco, um grupo de deputados foi nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impetrar um mandado de segurança. O objetivo é fazer com que a Câmara retome a votação da PEC 300, matéria cujo texto-base foi aprovado em março deste ano.

Para o autor do mandado, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), a medida serve para restabelecer a soberania da Câmara frente ao governo, que teme o impacto bilionário da proposta nas contas públicas.

“Hoje, estamos vendo claramente a interferência do Poder Executivo dentro do Legislativo. Isso é inadmissível... Acredito que a decisão equilibrada do Supremo vai por ordem na Casa”, afirmou o parlamentar.

Assumção fez referência direta à liderança do governo na Câmara, conduzida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Segundo o deputado do Espírito Santo, Vaccarezza vem “procrastinando a decisão”. “Acredito que a liderança do governo tem de fazer sua atuação, mas não pode agir como tropa de choque.”

Para Vaccarezza, a medida foi “um erro no encaminhamento”. Contudo, o petista destacou que decisão do Supremo é para ser cumprida. “O que o Supremo decidir, está decidido.”

A PEC 300 conta com o apoio formal de 321 deputados. Para concluir o primeiro turno de votação, deputados ainda terão de analisar quatro destaques à matéria.

A proposta cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente.

Estiveram presentes no STF os seguintes deputados:

Capitão Assumção (PSB-ES)
Elismar Prado (PT-MG)
Fernando Chiarelli (PDT-SP)
João Campos (PSDB-GO)
José Maia Filho (DEM-PI)
Lincoln Portela (PR-MG)
Major Fábio (DEM-PB)
Mendonça Prado (DEM-SE)
Paes de Lira (PTC-SP)
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

PRAÇAS DA PMERJ - NOVO ENDEREÇO

2010-06-08T08:04:00.000-07:00

ATENÇÃO:

APÓS SER SABOTADO COM A RETIRADA DO AR.

ANOTE O NOVO ENDEREÇO DO BLOG PRAÇAS DA PMERJ

pracasdapmerj3.blogspot.com/

PISO NACIONAL APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃOÇÃO

2010-03-04T11:14:00.000-08:00

Foram 393 votos favoráveis e apenas duas abstenções: a do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e a do líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Depois de muita polêmica, o texto-base da proposta (PEC 300/08) que cria o piso nacional dos policiais e bombeiros foi aprovado sem nenhum voto contrário. Uma margem folgada em relação aos 308 votos necessários para a aprovação de uma emenda constitucional na Câmara.

Entidades que representam os militares ameaçavam fazer campanha nos estados contra os deputados que votassem contra a proposição. Dos 513 deputados, 396 estavam presentes na hora da votação. Além de Nilson Mourão e Cândido Vaccarezza, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também não votou. Regimentalmente, o presidente só vota em caso de desempate. Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados precisam analisar cinco destaques ao texto-base.

Veja como os deputados votaram, por estado:

Acre (AC)
Flaviano Melo PMDB Sim
Henrique Afonso PV Sim
Ilderlei Cordeiro PPS Sim
Nilson Mourão PT Abstenção
Perpétua Almeida PCdoB Sim
Sergio Petecão PMN Sim
Total Acre: 6

Alagoas (AL)
Antonio Carlos Chamariz PTB Sim
Augusto Farias PTB Sim
Benedito de Lira PP Sim
Carlos Alberto Canuto PSC Sim
Francisco Tenorio PMN Sim
Givaldo Carimbão PSB Sim
Joaquim Beltrão PMDB Sim
Maurício Quintella Lessa PR Sim
Olavo Calheiros PMDB Sim
Total Alagoas: 9

Amazonas (AM)
Átila Lins PMDB Sim
Francisco Praciano PT Sim
Lupércio Ramos PMDB Sim
Marcelo Serafim PSB Sim
Rebecca Garcia PP Sim
Sabino Castelo Branco PTB Sim
Silas Câmara PSC Sim
Vanessa Grazziotin PCdoB Sim
Total Amazonas: 8

Amapá (AP)
Antonio Feijão PTC Sim
Dalva Figueiredo PT Sim
Evandro Milhomen PCdoB Sim
Fátima Pelaes PMDB Sim
Janete Capiberibe PSB Sim
Jurandil Juarez PMDB Sim
Lucenira Pimentel PR Sim
Sebastião Bala Rocha PDT Sim
Total Amapá: 8

Bahia (BA)
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM Sim
Claudio Cajado DEM Sim
Colbert Martins PMDB Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Edigar Mão Branca PV Sim
Emiliano José PT Sim
Félix Mendonça DEM Sim
Geraldo Simões PT Sim
Jairo Carneiro PP Sim
João Almeida PSDB Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PDT Sim
José Rocha PR Sim
Lídice da Mata PSB Sim
Luiz Alberto PT Sim
Luiz Bassuma PV Sim
Luiz Carreira DEM Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Marcos Medrado PDT Sim
Maurício Trindade PR Sim
Milton Barbosa PSC Sim
Paulo Magalhães DEM Sim
Roberto Britto PP Sim
Sérgio Barradas Carneiro PT Sim
Tonha Magalhães PR Sim
Uldurico Pinto PHS Sim
Veloso PMDB Sim
Total Bahia: 27

Ceará (CE)
Aníbal Gomes PMDB Sim
Ariosto Holanda PSB Sim
Arnon Bezerra PTB Sim
Chico Lopes PCdoB Sim
Eudes Xavier PT Sim
Eugênio Rabelo PP Sim
Flávio Bezerra PRB Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Sim
José Guimarães PT Sim
Leo Alcântara PR Sim
Manoel Salviano PSDB Sim
Marcelo Teixeira PR Sim
Mauro Benevides PMDB Sim
Paulo Henrique Lustosa PMDB Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Vicente Arruda PR Sim
Zé Gerardo PMDB Sim
Total Ceará: 18

Distrito Federal (DF)
Augusto Carvalho PPS Sim
Jofran Frejat PR Sim
Laerte Bessa PSC Sim
Magela PT Sim
Osório Adriano DEM Sim
Rodovalho DEM Sim
Rodrigo Rollemberg PSB Sim
Tadeu Filippelli PMDB Sim
Total Distrito Federal: 8

Espírito Santo (ES)
Capitão Assumção PSB Sim
Iriny Lopes PT Sim
Jurandy Loureiro PSC Sim
Lelo Coimbra PMDB Sim
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Sim
Manato PDT Sim
Rita Camata PSDB Sim
Rose de Freitas PMDB Sim
Sueli Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 9

Goiás (GO)
Íris de Araújo PMDB Sim
Leandro Vilela PMDB Sim
Leonardo Vilela PSDB Sim
Luiz Bittencourt PMDB Sim
Marcelo Melo PMDB Sim
Pedro Chaves PMDB Sim
Pedro Wilson PT Sim
Professora Raquel Teixeira PSDB Sim
Roberto Balestra PP Sim
Ronaldo Caiado DEM Sim
Sandes Júnior PP Sim
Sandro Mabel PR Sim
Total Goiás: 12

Maranhão (MA)
Carlos Brandão PSDB Sim
Cleber Verde PRB Sim
Clóvis Fecury DEM Sim
Davi Alves Silva Júnior PR Sim
Domingos Dutra PT Sim
Julião Amin PDT Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Professor Setimo PMDB Sim
Ribamar Alves PSB Sim
Roberto Rocha PSDB Sim
Sarney Filho PV Sim
Washington Luiz PT Sim
Total Maranhão: 12

Minas Gerais (MG)
Ademir Camilo PDT Sim
Aelton Freitas PR Sim
Alexandre Silveira PPS Sim
Antônio Andrade PMDB Sim
Antônio Roberto PV Sim
Aracely de Paula PR Sim
Bilac Pinto PR Sim
Bonifácio de Andrada PSDB Sim
Carlos Willian PTC Sim
Edmar Moreira PR Sim
Eduardo Barbosa PSDB Sim
Elismar Prado PT Sim
Fábio Ramalho PV Sim
George Hilton PRB Sim
Geraldo Thadeu PPS Sim
Gilmar Machado PT Sim
Humberto Souto PPS Sim
Jairo Ataide DEM Sim
Jô Moraes PCdoB Sim
João Bittar DEM Sim
João Magalhães PMDB Sim
José Fernando Aparecido de Oliveira PV Sim
José Santana de Vasconcellos PR Sim
Júlio Delgado PSB Sim
Leonardo Quintão PMDB Sim
Lincoln Portela PR Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Márcio Reinaldo Moreira PP Sim
Marcos Lima PMDB Sim
Marcos Montes DEM Sim
Maria Lúcia Cardoso PMDB Sim
Mário Heringer PDT Sim
Miguel Martini PHS Sim
Narcio Rodrigues PSDB Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Sim
Paulo Delgado PT Sim
Rafael Guerra PSDB Sim
Reginaldo Lopes PT Sim
Virgílio Guimarães PT Sim
Total Minas Gerais: 39

Mato Grosso (MT)
Carlos Abicalil PT Sim
Eliene Lima PP Sim
Homero Pereira PR Sim
Pedro Henry PP Sim
Thelma de Oliveira PSDB Sim
Valtenir Pereira PSB Sim
Wellington Fagundes PR Sim
Total Mato Grosso: 7

Mato Grosso do Sul (MS)
Antônio Carlos Biffi PT Sim
Antonio Cruz PP Sim
Dagoberto PDT Sim
Geraldo Resende PMDB Sim
Marçal Filho PMDB Sim
Nelson Trad PMDB Sim
Total Mato Grosso do Sul: 6

Pará (PA)
Bel Mesquita PMDB Sim
Beto Faro PT Sim
Elcione Barbalho PMDB Sim
Gerson Peres PP Sim
Giovanni Queiroz PDT Sim
Lira Maia DEM Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Paulo Rocha PT Sim
Vic Pires Franco DEM Sim
Wandenkolk Gonçalves PSDB Sim
Zé Geraldo PT Sim
Zenaldo Coutinho PSDB Sim
Zequinha Marinho PSC Sim
Total Pará: 14

Paraná (PR)
Alceni Guerra DEM Sim
Andre Vargas PT Sim
Andre Zacharow PMDB Sim
Assis do Couto PT Sim
Cassio Taniguchi DEM Sim
Cezar Silvestri PPS Sim
Chico da Princesa PR Sim
Dilceu Sperafico PP Sim
Giacobo PR Sim
Gustavo Fruet PSDB Sim
Hermes Parcianello PMDB Sim
Iris Simões PR Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB Sim
Luiz Carlos Setim DEM Sim
Moacir Micheletto PMDB Sim
Nelson Meurer PP Sim
Odílio Balbinotti PMDB Sim
Rodrigo Rocha Loures PMDB Sim
Takayama PSC Sim
Wilson Picler PDT Sim
Total Paraná: 20

Paraíba (PB)
Armando Abílio PTB Sim
Damião Feliciano PDT Sim
Efraim Filho DEM Sim
Luiz Couto PT Sim
Major Fábio DEM Sim
Manoel Junior PMDB Sim
Marcondes Gadelha PSC Sim
Wellington Roberto PR Sim
Wilson Braga PMDB Sim
Wilson Santiago PMDB Sim
Total Paraíba: 10

Pernambuco (PE)
Ana Arraes PSB Sim
André de Paula DEM Sim
Armando Monteiro PTB Sim
Bruno Araújo PSDB Sim
Bruno Rodrigues PSDB Sim
Carlos Eduardo Cadoca PSC Sim
Edgar Moury PMDB Sim
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Coelho Filho PSB Sim
Fernando Ferro PT Sim
Fernando Nascimento PT Sim
Gonzaga Patriota PSB Sim
Inocêncio Oliveira PR Sim
José Chaves PTB Sim
Paulo Rubem Santiago PDT Sim
Pedro Eugênio PT Sim
Raul Henry PMDB Sim
Silvio Costa PTB Sim
Wolney Queiroz PDT Sim
Total Pernambuco: 19

Piauí (PI)
Átila Lira PSB Sim
Ciro Nogueira PP Sim
Elizeu Aguiar PTB Sim
José Maia Filho DEM Sim
Júlio Cesar DEM Sim
Marcelo Castro PMDB Sim
Nazareno Fonteles PT Sim
Osmar Júnior PCdoB Sim
Themístocles Sampaio PMDB Sim
Total Piauí: 9

Rio de Janeiro (RJ)
Alexandre Santos PMDB Sim
Andreia Zito PSDB Sim
Antonio Carlos Biscaia PT Sim
Arnaldo Vianna PDT Sim
Arolde de Oliveira DEM Sim
Bernardo Ariston PMDB Sim
Carlos Santana PT Sim
Chico Alencar PSOL Sim
Chico DAngelo PT Sim
Cida Diogo PT Sim
Deley PSC Sim
Dr. Adilson Soares PR Sim
Dr. Paulo César PR Sim
Edmilson Valentim PCdoB Sim
Edson Ezequiel PMDB Sim
Eduardo Lopes PRB Sim
Felipe Bornier PHS Sim
Fernando Gabeira PV Sim
Fernando Gonçalves PTB Sim
Filipe Pereira PSC Sim
Geraldo Pudim PR Sim
Glauber Braga PSB Sim
Indio da Costa DEM Sim
Jair Bolsonaro PP Sim
Leandro Sampaio PPS Sim
Léo Vivas PRB Sim
Luiz Sérgio PT Sim
Marcelo Itagiba PSDB Sim
Miro Teixeira PDT Sim
Neilton Mulim PR Sim
Nelson Bornier PMDB Sim
Otavio Leite PSDB Sim
Paulo Rattes PMDB Sim
Rodrigo Maia DEM Sim
Rogerio Lisboa DEM Sim
Silvio Lopes PSDB Sim
Simão Sessim PP Sim
Solange Almeida PMDB Sim
Solange Amaral DEM Sim
Vinicius Carvalho PTdoB Sim
Total Rio de Janeiro: 40

Rio Grande do Norte (RN)
Betinho Rosado DEM Sim
Fábio Faria PMN Sim
Fátima Bezerra PT Sim
Felipe Maia DEM Sim
Henrique Eduardo Alves PMDB Sim
João Maia PR Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Sandra Rosado PSB Sim
Total Rio Grande do Norte: 8

Rondônia (RO)
Anselmo de Jesus PT Sim
Eduardo Valverde PT Sim
Lindomar Garçon PV Sim
Marinha Raupp PMDB Sim
Mauro Nazif PSB Sim
Moreira Mendes PPS Sim
Natan Donadon PMDB Sim
Total Rondônia: 7

Roraima (RR)
Edio Lopes PMDB Sim
Francisco Rodrigues DEM Sim
Marcio Junqueira DEM Sim
Neudo Campos PP Sim
Urzeni Rocha PSDB Sim
Total Roraima: 5

Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Sim
Cláudio Diaz PSDB Sim
Emilia Fernandes PT Sim
Enio Bacci PDT Sim
Fernando Marroni PT Sim
Germano Bonow DEM Sim
José Otávio Germano PP Sim
Luciana Genro PSOL Sim
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Carlos Busato PTB Sim
Manuela DÁvila PCdoB Sim
Maria do Rosário PT Sim
Mendes Ribeiro Filho Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Paulo Pimenta PT Sim
Paulo Roberto Pereira PTB Sim
Pepe Vargas PT Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Vieira da Cunha PDT Sim
Total Rio Grande do Sul: 19

Santa Catarina (SC)
Acélio Casagrande PMDB Sim
Angela Amin PP Sim
Celso Maldaner PMDB Sim
Décio Lima PT Sim
Edinho Bez PMDB Sim
Fernando Coruja PPS Sim
Gervásio Silva PSDB Sim
João Matos PMDB Sim
João Pizzolatti PP Sim
Jorge Boeira PT Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Vignatti PT Sim
Zonta PP Sim
Total Santa Catarina: 13

São Paulo (SP)
Aldo Rebelo PCdoB Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Sim
Arnaldo Jardim PPS Sim
Beto Mansur PP Sim
Bispo Gê Tenuta DEM Sim
Cândido Vaccarezza PT Abstenção
Carlos Sampaio PSDB Sim
Carlos Zarattini PT Sim
Devanir Ribeiro PT Sim
Dimas Ramalho PPS Sim
Dr. Nechar PP Sim
Dr. Talmir PV Sim
Dr. Ubiali PSB Sim
Duarte Nogueira PSDB Sim
Edson Aparecido PSDB Sim
Eleuses Paiva DEM Sim
Emanuel Fernandes PSDB Sim
Fernando Chiarelli PDT Sim
Francisco Rossi PMDB Sim
Guilherme Campos DEM Sim
Ivan Valente PSOL Sim
Janete Rocha Pietá PT Sim
João Dado PDT Sim
João Paulo Cunha PT Sim
Jorginho Maluly DEM Sim
José C Stangarlini PSDB Sim
José Eduardo Cardozo PT Sim
José Genoíno PT Sim
José Mentor PT Sim
José Paulo Tóffano PV Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luciana Costa PR Sim
Luiza Erundina PSB Sim
Marcelo Ortiz PV Sim
Márcio França PSB Sim
Michel Temer PMDB Art. 17
Milton Monti PR Sim
Milton Vieira DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Paes de Lira PTC Sim
Regis de Oliveira PSC Sim
Roberto Santiago PV Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vadão Gomes PP Sim
Vicentinho PT Sim
Walter Ihoshi DEM Sim
William Woo PPS Sim
Total São Paulo: 49

Sergipe (SE)
Albano Franco PSDB Sim
Eduardo Amorim PSC Sim
Iran Barbosa PT Sim
Jackson Barreto PMDB Sim
Jerônimo Reis DEM Sim
José Carlos Machado DEM Sim
Mendonça Prado DEM Sim
Valadares Filho PSB Sim
Total Sergipe: 8

Tocantins (TO)
João Oliveira DEM Sim
Laurez Moreira PSB Sim
Lázaro Botelho PP Sim
Moises Avelino PMDB Sim
NIlmar Ruiz PR Sim
Vicentinho Alves PR Sim
Total Tocantins: 6

a modernização passa pelo fim dos batalhões

2010-03-04T08:11:00.000-08:00

O FIM DOS BATALHÕES

Carlos Braga , Jornal do Brasil
Rio de Janeiro

Um documento com propostas de mudanças na estrutura da Polícia Militar do Rio foi enviado, em setembro de 2009, para o governador Sérgio Cabral pela Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Aspra). Entre as medidas defendidas, está a extinção dos batalhões e a redução dos níveis hierárquicos para apenas seis: soldado, sargento, tenente, capitão, major e coronel. Postos como cabo, sargento 1, 2 e 3 e tenente-coronel seriam eliminados. O presidente da Aspra, Vanderlei Ribeiro, acredita que a adoção das sugestões contidas no documento daria mais eficiência à Polícia Militar. O governador ainda não se manifestou sobre o assunto.
– Entendemos que o modelo da polícia está muito centralizado e burocrático – critica Ribeiro. – Temos que aproximar a PM da população, acabar com o excesso de cargos. Não há necessidade de gabinetes com inúmeros assessores e mordomias sem relação com o trabalho da corporação. Não precisamos de motorista para coronel. O coronel tem que cumprir expediente na rua, planejando e dando suporte ao policial.
Ribeiro crê que a substituição dos batalhões por unidades menores, e sua consequente desburocratização, aumentará em 30% o número de policiais nas ruas. Esta medida, somada à diminuição dos graus de hierarquia, aumentaria a eficiência das operações da PM.
– Quando uma determinação chega ao soldado, chega distorcida – disse Ribeiro. – Com a mudança, daríamos mais responsabilidade para o soldado e para o cabo, que estão na linha de frente e se sentirão mais valorizados, com acesso mais fácil aos seus superiores. Uma ordem tem que passar por muitas pessoas até ser cumprida.
A Polícia Militar se manifestou sobre o assunto por meio de nota distribuída por e-mail.
“A assessoria esclarece que todos as sugestões e propostas provenientes das entidades representantes de classe são bem-vindas. Elas serão analisadas e sua aplicabilidade será observada com atenção. Vale lembrar que este Comando promoveu o Primeiro Encontro de todas as entidades representativas, no fim do ano passado, onde foram recebidos diversas propostas sobre aplicação do policiamento, estrutura organizacional, relacionamento com o público inativo, dentre outras”.
A antropóloga Jacqueline Muniz, professora de pós-graduação em Segurança Pública da Universidade Cândido Mendes e da Universidade Católica de Brasília, diz que a experiência de trabalhar com unidades menores em vez de batalhões tem sido posta em prática em São Paulo e Minas Gerais. Ela avalia esta medida como positiva, assim como a supressão de alguns níveis hierárquicos da PM, mas diz que sozinhas são insuficientes para promover a eficiência da corporação.
– Quanto mais divisão em menores unidades, melhor o policiamento. A questão, porém, é definir uma governança policial, estabelecendo metas e cobranças. Se não houver diretrizes e objetivos claros, tanto faz o tamanho da unidade. O oficial tem que estar ao lado do policial, apoiando a atividade de ponta, assumindo atividades operacionais. Isso é importantíssimo para evitar comandos paralelos e informais. No Rio Grande do Sul eles suprimiram alguns níveis hierárquicos, mas isso não pode vir sozinho. Deve vir acompanhado de uma discussão para redesenhar a estrutura organizacional como um todo – diz. Para Jacqueline, a estrutura vem da época da Missão Francesa no Brasil. As PMs são uma espécie de espelho do exército. Uma herança caduca da tradição francesa, que nem o exército francês usa mais. É uma visão aristocrata e de privilégios. A nova geração de oficiais está de acordo com a necessidade de sua presença nas ruas.

VITÓRIA - TODOS FORAM ANISTIADOS

2010-01-21T08:24:00.000-08:00

AGORA É LEI: ANISTIA É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL

A lei que concede anistia a policiais e bombeiros militares de nove estados brasileiros foi publicada no "Diário Oficial da União" na edição desta quinta-feira (14), com o título Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010. O ato foi publicado na primeira página do DOU.

Além da assinatura do presidente da República, o texto recebeu as assinaturas de Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, secretário-executivo e ministro interino do Ministério da Justiça, e Fernando Luiz Albuquerque Faria, procurador-geral da Advocacia-Geral da União.

A lei também foi publicada no portal de legislação federal e pode ser encontrada aqui.

Clique aqui para baixar o Diário Oficial da União.

Confira a íntegra da lei da anistia:

LEI Nº 12.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Art. 2° É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.

Art. 3º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Luiz Albuquerque Faria

A FORÇA DA MOBILIZAÇÃO PERANTE UM GOVERNO DEMOCRÁRICO

2010-01-21T08:16:00.000-08:00

LEI DA ANISTIA É SANCIONADA PELO PRESIDENTE LULA

o projeto de lei que anistia policiais e bombeiros militares de nove estados foi sancionado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A lei foi sancionada integralmente, sem vetos, conforme o texto aprovado no Congresso Nacional.

Agora, a lei vai ser publicada no Diário Oficial da União. A informação foi confirmada pelos parlamentares Cláudio Vignatti (deputado federal) e Ideli Salvatti (senadora).

Vigília

Praças de Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Bahia estão desde segunda-feira (11/01) acampados em frente à sede provisória do governo federal, no Centro Cultural do Banco do Brasil em busca da sanção do presidente Lula. Nesse período de dois dias receberam a solidariedade de parlamentares e personalidades.

A notícia foi recebida pela vigília em Brasília com muita emoção pelos militares e familiares, esposas e filhos. O grupo vai esperar o presidente da República sair de seu escritório para fazer um agradecimento e tirar uma fotografia.

A lei vai beneficiar bombeiros e policiais militares de nove estados da federação (Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Distrito Federal) que foram punidos com prisões e expulsões por participar de movimento reivindicatório por melhorias salariais e de condições de trabalho. O período de vigência da anistia é do primeiro semestre de 1997 até a publicação da lei.

VALERÁ A PENA MOBILIZAR

2010-01-21T07:38:00.000-08:00

Coronel gaúcho tenta barrar lei que anistia PMs

do zerohora.comMarcelo Gonzatto | marcelo.gonzatto@zerohora.com.br

Sob a coordenação do coronel gaúcho João Carlos Trindade, comandantes das polícias militares estaduais de todo o país entraram em combate contra um projeto que anistia cerca de 3 mil policiais punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

A orientação é pressionar o governo federal para que a proposta, já aprovada pelo Congresso, não seja sancionada.

Se entrar em vigor, a medida defendida por representantes de cabos e soldados resultaria na reintegração de pelo menos 300 PMs e bombeiros expulsos de suas corporações desde 1997, além de riscar das fichas funcionais dos envolvidos eventuais prisões e punições administrativas. Também eliminaria a condenação por crimes previstos no Código Penal Militar, como insubordinação e agressão, cometidos durante as mobilizações trabalhistas.

O projeto de lei beneficia especificamente policiais do Distrito Federal e de oito Estados: Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Santa Catarina. O Rio Grande do Sul não faz parte da lista porque os poucos castigos aplicados devido a uma mobilização ocorrida em 1997 foram solucionados ainda na época.

O militar gaúcho coordena a frente antianistia por ser o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e se dizer preocupado com o impacto nacional da medida. Trindade argumenta que a concessão da anistia aos policiais que participaram de paralisações ou manifestações por melhores salários e condições de trabalho compromete os princípios de "hierarquia e disciplina" de todas as instituições estaduais do país e abre um precedente temeroso.

- Esse projeto é um coice no ordenamento jurídico. Se alguém se sentiu injustiçado, tinha uma série de recursos à disposição. O que não é para passar uma régua geral, valendo para todo mundo -, critica o comandante.

Por isso, encaminhou ofícios ao Ministério da Justiça e à Presidência da República defendendo o veto ao projeto de lei 3.777/08. Também enviou um documento para os comandantes militares dos demais Estados, pedindo que os colegas pressionem o governo federal. No texto, diz que a aprovação da lei "pode incentivar movimentos de anarquia e de sublevação da ordem dentro das corporações militares".

- São 27 comandantes de polícia, e 23 de bombeiros. Todos já estão se mobilizando, enviando ofícios e procurando políticos. Se o projeto for sancionado, vamos entrar com uma ação de inconstitucionalidade -, revela Trindade.

O presidente da Associação Nacional das Entidades de Classe de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, o também gaúcho Leonel Lucas, sustenta que a anistia é uma bandeira dos praças de todo o país há vários anos e visa a reparar o que consideram injustiças.

- Estes policiais estavam na luta para melhorar salários e o bem-estar de suas famílias. Não foram punidos por furto ou por roubo, mas por participarem de manifestações. Alguns oficiais pensam que são donos das polícias -, argumenta.

Procurado por Zero Hora na tarde de quarta-feira, o Ministério da Justiça não se manifestou sobre o assunto.

A PEC 300 ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

2009-12-16T09:06:00.001-08:00

Acaba de ser realizada a reunião dos Deputados e lideranças de Bombeiros e Policiais Militares dos quatro cantos do Brasil com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, onde foi entregue um requerimento de inclusão da votação da PEC 300 na Ordem do Dia da Câmara, ainda hoje, contando com a assinatura de 300 parlamentares. O Dep Cel Paes de Lira se imcumbiu de entregar o requerimento e, ao recebê-lo, o Presidente se comprometeu a colocar a matéria na pauta tão logo se encerrem algumas votações que estão já encaminhadas no plenário, o que pode ocorrer ainda hoje, 16/12, ou amanhã. Se não, comprometeu-se a colocar em pauta na primeira semana após o encerramento do recesso do ano legislativo, o que ocorre em fevereiro de 2010. Fica a nossa expectativa e nossa mobilização, pressionando o Dep. Michel Temer a cumprir o acordo firmado.
O QUE DEVEMOS FAZER: Vamos continuar a enviar e-mails ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (presidencia@camara.gov.br), cobrando a votação e aprovação da PEC 300!
Preencha também formulário solicitando prioridade para votação da PEC 300!
http://www2.camara.gov.br/presidencia/multimidia/fale-com-o-presidente/contato_presidente

PEC 41/08 FOI APROVADA NO SENADO

2009-12-04T06:35:00.001-08:00

SÓ FALTA APROVAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares
Com tramitação acelerada e votação em dois turnos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 41/08, que determina a edição de lei para fixar piso salarial dos policiais civis e militares, incluindo bombeiros militares. O texto, que segue à Câmara dos Deputados, teve em primeiro turno 62 votos a favor, com 55 votos favoráveis às emendas, e em segundo turno 55 votos a favor da proposta com as emendas e 56 a favor de emenda apresentada em Plenário. A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
A proposta também estabelece que a União participe no custeio de parte da implantação desse valor, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias e federais. Em razão de acordo de líderes partidários, a PEC foi votada em um só dia, como tem sido costume no Senado, com a quebra dos interstícios constitucionais que estipulam cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fora anteriormente aprovada com duas emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reduziu de dois para um ano o prazo para o início da implementação gradual do piso. Resultou também de emenda do relator o ajuste que permite a inclusão os servidores do Corpo de Bombeiros Militares.
Para antecipar o início da aplicação do piso, Demóstenes propôs que o presidente da República deverá baixar ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo, que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.
Segundo Demóstenes, os recursos podem começar a ser transferidos aos estados por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), dentro das prioridades estabelecidas pelo Executivo. Ele disse que fez consultas ao Ministério da Justiça para elaborar seu relatório, para que o texto final da PEC tenha condições de ser efetivamente implementado pelo Executivo.
Ao defender a PEC, Renan Calheiros afirmou que nenhum outro problema preocupa tanto a população como a segurança pública. Segundo ele, a estrutura do aparelho policial e os salários dos servidores da área precisam condizentes com o desafio representado pelos altos índices de violência, cabendo também ao Congresso tomar providências para o enfrentamento dessa questão. O senador afirmou que a melhoria salarial terá efeito instantâneo na carreira dos trabalhadores em segurança pública e na diminuição das taxas de criminalidade.
Renan argumentou que "os policiais trabalham um dia e folgam dois, mas como não ganham o suficiente acabam vendendo esses dias para complementar renda e sustentar suas famílias". Para ele, "isso não pode continuar, e é por isso que esse piso salarial precisa ser especificado por lei".
Demóstenes também ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários. Segundo ele, um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais. Em seu parecer, salientou que a falta de remuneração adequada leva os policiais a buscar complementação de renda, trabalhando com segurança privada nos horários de folga. "Essa duplicação da jornada compromete a qualidade do trabalho, quando não a necessária isenção no exercício da autoridade", afirmou. Para ele, "a remuneração adequada é condição para atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".
Discussão
Vários senadores apoiaram a matéria durante sua discussão em Plenário. O senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou ser difícil encontrar alguém que ainda não tenha sido assaltado no estado do Pará. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse que sem se resolver a questão salarial não se dará nenhum passo significativo na direção de uma política exitosa de segurança pública no país. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a proposta trará dignidade aos policiais e suas famílias.
O senador João Tenório (PSDB-AL) lembrou que a PEC não determina qual será o piso salarial, que deverá ser estipulado em lei. O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que a resolução do problema da segurança pública garantirá a saúde e a educação para a população brasileira.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que é impossível se cobrar segurança com os salários pagos aos policiais. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que a PEC corrige uma injustiça perpetrada com os policiais e os bombeiros.
O senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que a PEC agora precisa ser rapidamente aprovada na Câmara dos Deputados, pois "com segurança não se brinca". A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) disse que a aprovação da PEC é um passo decisivo para se começar a estruturar melhor as polícias e os corpos de bombeiros nos estados.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) afirmou que a PEC valoriza a carreira policial, assim como o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que a PEC estabelece um piso mínimo para as polícias num país que tem tanta desigualdade entre seus estados.
O senador Efraim Morais (DEM-PB) defendeu urgência na aprovação da proposta. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) enfatizou que a PEC cria uma carreira nacional nas polícias e nos bombeiros militares.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou o alcance da proposta e sua importância para melhorar o trabalho dos policiais. A senadora Marina Silva (PV-AC) afirmou que a aprovação da PEC é fundamental para melhorar a qualidade da segurança pública.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o Senado marcou uma posição política ao votar a proposta em dois turnos em um só dia. O senador José Nery (PSOL-PA) afirmou que a valorização dos profissionais da segurança pública é parte do compromisso de seu país para a construção de um país melhor.
O senador César Borges (PR-BA) disse que o crime organizado tem de ser derrotado com o estado organizado. O senador José Agripino (DEM-RN) lembrou que o piso para policiais e bombeiros é um salto qualitativo, assim como o piso salarial para o magistério, também aprovado em Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.
O senador Magno Malta (PR-ES) enfatizou a importância da aprovação da PEC para seu estado, assim como o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) enalteceu os representantes dos policiais presentes à sessão.
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), na presidência da sessão, afirmou que a PEC faz "a valorização devida" aos policiais e bombeiros.
Fonte: Agência Senado

O SOFRIMENTO CONTINUA

2009-11-10T07:37:00.000-08:00

BANALIZAÇÃO DA VIDA

2009-10-21T12:08:00.000-07:00

DESRESPEITO À VIDA OU ERRO DE ESTRATÉGIA NO POLICIAMENTO ?

Diante de vários acontecimentos de atos de violência e vandalismo praticados contra os nossos companheiros (praças) da Policia Militar, em serviço, e em especial o fato recente ocorrido com um cabo PM, escalado de serviço, sozinho, em uma cabina, totalmente exposto, abandonado a própria sorte, a qual já fora alvo de ataque de marginais, em total desacordo com as normas previstas para tal modalidade de policiamento, ter sido atacado, tendo o seu armamento roubado, numa clara demonstração de que existe uma grande falha na estratégia de policiamento, associada a banalização da vida dos nossos policiais por parte dos órgãos governamentais e por quem tem o poder de escalar o homem para tal serviço solitário e perigoso.
A Associação de Praças da Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar de se manifestar clamando para os diversos setores sociais e para os poderes constituídos, que atentem para a questão da violência praticada não só contra a sociedade, que encontra-se refém da criminalidade como dos nossos policiais operadores da segurança pública.
A nossa entidade não poderia deixar de apresentar o seu protesto, diante das sucessivas falhas que vem sendo identificadas no policiamento, comprometendo todo serviço bem como colocando em grandioso risco a vida dos policiais.
É inadmissível que a Instituição não esteja preocupada e comprometida com um estudo que sirva para avaliar as falhas existentes procurando desenvolver novas estratégias para barrar a ousadia dos criminosos.
É preciso com urgência melhorar a prestação do serviço modificando o modus operandi para evitar a vulnerabilidade dos policiais, oferecendo-lhes maior segurança com novas estratégias de policiamento, uma vez que os métodos utilizados não tem correspondido a expectativa da sociedade e muito menos contribuído para a proteção pessoal dos policiais que a cada dia são surpreendidos com ações ousadas dos criminosos.
Os fatos nos levam a solicitar aos órgãos competentes medidas eficazes, que responsabilizem os comandos por sucessivos erros de estratégia que tem ceifado tantas vidas, deixado vulneráveis os nossos praças, e manchado a nossa cidade com um verdadeiro rastro de sangue dos nossos companheiros.

Vanderlei Ribeiro
Dir.Pres.ASPRA-PM/BM-RJ

DESMILITARIZAÇÃO JÁ!

2009-09-17T11:07:00.000-07:00

SEGURANÇA PÚBLICA: A SOCIEDADE
QUER MUDANÇAS! NÓS TAMBÉM!

Saudamos esta 1º Conferência Nacional de Segurança, que será legítima na medida em que os reais anseios da sociedade civil e dos trabalhadores de segurança pública sejam acatados como poder soberano pelos órgãos governamentais.
A sociedade clama e precisa de transformações profundas nas estruturas de segurança pública. Nós trabalhadores e trabalhadoras do setor também consideramos necessárias tais transformações, até porque nossa realização profissional e humana só pode ser alcançada na medida em que pudermos realizar bem o nosso serviço.
Defendemos a desmilitarização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entendendo ser essa a condição necessária para a democratização interna e externa destas instituições. A gestão democrática da segurança pública só será alcançada quando suas próprias instituições forem democratizadas. Nossa função, zelar pela segurança da sociedade, é civil. Portanto, não existe nenhum motivo para sermos militares.
Defendemos instituições de segurança fortes, democráticas, disciplinadas e organizadas conforme as condições impostas pela realidade social. Para termos tudo isso, não precisamos de estrutura militar, que tem servido mais para suprir satisfações pessoais alheias aos interesses públicos do que para realizar o serviço que a sociedade precisa.
Uma polícia única, desmilitarizada e de carreira, com setores uniformizados para a prevenção e patrulhamento ostensivo e setores descaracterizados, para a investigação de delitos. Tudo isso pode ser realizado sem a necessidade da cara e pesada estrutura militar.
É junto com a sociedade que podemos avançar para as transformações que a segurança pública precisa, e é esse nosso método, até porque é para a sociedade que trabalhamos e não para a perpetuação de velhas formas de dominação e de arbítrio.

Desmilitarizar significa abrir diálogo, garantindo
vida institucional, inclusive com hierarquia e
disciplina, mas sem a mordaça contra a grande
maioria dos servidores, mesmo para as
questões de interesse direto da população.

Associação de Praças de Santa Catarina – APRASC
Associação de Praças da PM e BM do Rio de Janeiro – ASPRA-PM/BM-RJ
Associação de Praças da PM e BM do Ceará – ASPRAMECE
Associação dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal – ASPOL
Associação de Policiais, Bombeiros e Familiares da Bahia – ASPRA Bahia
Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM-RR
Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Goiás – APBM-GO
Associação de Sub Tenentes e Sargentos do Rio Grande do Norte – ASSPMBM-RN
Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ABM-RN
Movimento das Esposas e Familiares de Praças de Santa Catarina
Associação de Familiares e Amigos dos PMs e BMs de Roraima – AFAPBM
Associação dos Sub-tenentes e sargentos do estado do Espírito Santos – ASSES-ES
Associação de cabos e soldados da PM da Paraíba – ACS PB
Associação de cabos e soldados da PM – RN – ACS PM – RN
Associação dos Sub-tenentes e sargentos PM / BM – RN – ASSPMBM – RN
Associação dos Bombeiros Militar do RN – ABM – RN
Associação de cabos e soldados da PM / BM – SE – ACS PMBM – SE
Associação de Praças Militares de Sergipe – ASPRASE – SE
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do Estado de Sergipe – ASSPM – SE
Deputado Distrital Cabo Patrício – DF
Deputado Estadual Sargento Amauri Soares – SC
Deputado Estadual Cabo da Vitória – ES
Coronel BMES Martinho Pansini – Cientista Político
Ten Coronel PMSC RR Alvir Antônio Schneider – Séc. de Segurança de Joinville – SC

NA CONTRA MÃO DA DEMOCRACIA

2009-09-16T09:01:00.000-07:00

Na contra mão da democracia

Os constituintes ao aprovarem a chamada carta cidadã não tiveram dúvida e foram taxativos em não reconhecerem a Polícia Militar como uma instituição de natureza militar, além de não incluírem-na no capitulo II artigo 142 da Constituição Federal, não colocaram-na como parte integrante das cláusulas pétreas e nem classificaram-na como órgão permanente.
O status que ora ostenta foi conseguido através da emenda constitucional nº 18/98, por omissão do Governo da época que não via a Segurança Pública com a devida importância e não se interessava em apresentar um projeto nacional, deixando essa matéria por conta dos Estados.
Hoje pela consolidação do estado democrático, pelo crescimento econômico e importância no cenário internacional, o país começa a conquistar espaço e luta por uma vaga no Conselho Permanente de Segurança das Nações Unidas, mas para alcançar esse objetivo, terá que cumprir algumas exigências, dentre elas, a desmilitarização do sistema de segurança pública.
Esse fato levou o Governo Federal a tomar a iniciativa que vai ficar na história, promover a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação da sociedade e dos trabalhadores da área, para discutirem e apontarem novos rumos na política de segurança pública. Agora, diante desse grande momento político é fundamental a mobilização da categoria para despertar na sociedade um sentimento de mudanças, através de uma campanha nacional pela desmilitarização e pressionar o Governo Federal para agilizar o mais rápido possível uma proposta de emenda constitucional de transformação estrutural do atual modelo, uma vez que não mais atende ao clamor popular pela paz social.
A desmilitarização não é apenas uma questão interna entre comandante e comandados ou meramente ideológica, trata-se de uma necessidade que a sociedade exige e não aceita mais, por entender que é inadmissível ser submetida a fiscalização de um serviço militarizado, uma vez que o exercício da função policial é eminentemente de natureza civil, sobretudo no estado democrático de direito.
Atividade Policial exige um preparo técnico profissional de alto nível que tem importância social relevante, cuja prestação de serviço não permite improvisação.
A estrutura organizacional do atual modelo militar é pesada, centralizadora e dispendiosa, além de dispor de uma série de serviços que não tem nenhuma relação com a atividade policial, possui uma escala hierárquica extensa e improdutiva que muitas das vezes emperra o serviço e ainda é responsável pelo achatamento salarial da categoria.
A cultura desenvolvida por esse sistema, é retrogada e perversa e tem contribuído para uma grande frustração que vem causando falta de motivação na categoria principalmente entre os profissionais da base da pirâmide, por não se sentirem parte integrante dessa engrenagem, portanto, as mudanças são necessárias por serem um imperativo social.

Vanderlei Ribeiro
Dir.Pres. da ASPRA-PM/BM-RJ

FALTA POUCO PARA DESMILITARIZAR

2009-09-15T11:27:00.000-07:00

FALTA POUCO PARA O MODELO SER DESMILITARIZADO

A ASPRA-PM/BM-RJ ESTÁ SEMPRE PRESENTE

Por iniciativa do Governo Federal, o qual finalmente compreendeu que a luta incessante por aqueles corredores do Congresso Nacional e do Ministério da Justiça por parte das Entidades Representativas de Praças policiais e bombeiros de todo o Brasil, sempre em busca de mudanças no atual modelo de segurança pública brasileiro, tem fundamento.
Por determinação do Governo Federal, sob a organização do Ministério da Justiça, foi realizada a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, nos dias 27,28,29 e 30 de agosto, etapa final de Brasília, com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança, sob os olhares atentos dos observadores internacionais, convidados para participarem do evento.
É de se ressaltar que a ASPRA-PM/BM-RJ, sempre esteve à frente dessa questão, discutindo e propondo modificações no modelo de segurança pública vigente no Brasil, por entender que o atual modelo está ultrapassado e a desmilitarização da polícia é uma das soluções.
Os temas foram apresentados discutidos e deliberados pelos presentes e a pergunta era sempre a mesma. Qual modelo de segurança queremos para o Brasil e para o povo brasileiro? Do resultado final, foi aprovado um documento contendo várias propostas, as quais servirão de parâmetro para que o governo prepare o mais rápido possível uma PEC, a ser enviada ao Congresso Nacional, propondo mudanças no atual sistema de segurança pública, alterando com profundidade o modelo de polícia vigente no país.
No relatório final foram deliberados várias princípios e diretrizes, os quais se aproveitados serão de grandiosa relevância tanto para a sociedade brasileira, quanto para os trabalhadores, operadores da segurança.
Destacaremos alguns dos Princípios e Diretrizes aprovados pelos participantes, os quais refletem o desejo de toda à sociedade brasileira e que provocarão profundas mudanças no atual modelo de segurança pública , consolidando cada vez mais a democracia em nosso país.
Logo de início, o quarto princípio manda que sejam promovidas grandiosas reformas estruturais no atual modelo organizacional das instituições.
No tocante as Diretrizes, sempre em busca de uma Polícia Civil e de carreira, completamente desmilitarizada, destacaremos:
os itens 7 que fala da reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; 12 que sugere a realização de transição da segurança pública para a atividade eminentemente civil; desmilitarizar as Polícias; desvincular a Polícia e Corpos de Bombeiros das Forças Armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia e a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum; 18 manda Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional e o item 21 o qual determina revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares, conforme o artigo 5° da Constituição Federal.
Diante de todos esses acontecimentos, estamos cada vez mais acreditando na seriedade e preocupação dos nossos governantes, que em benefício do povo brasileiro implantará um novo modelo de segurança pública no País.

ASPRA-PM/BM-RJ

O B S: para conhecer todos os princípios e diretrizes aprovados em Brasília,
Acesse: http://www.asprarj.com.br/
http://aspraemfoco.blogspot.com/

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes"
para segurança pública

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

EM BUSCA DA RAZÃO

2009-08-03T11:42:00.000-07:00

O CANTO DA SEREIA

Senhores Praças da Policia Militar cuidado com o canto da sereia para depois não chorarem o leite derramado, estão tentando seduzi-los para terem legitimidade com proposta que não vai atender à aspiração da categoria no que diz respeito a ascensão profissional. Tornou-se uma prática comum atribuírem aos praças as mazelas que são responsáveis por levarem a Instituição ao caos e conduzi-la a todo um processo de falência. Quando o Chefe Maior vai a público e desclassifica seus subordinados omitindo os verdadeiros responsáveis pelo atual quadro, significa que a Instituição chegou ao fundo do poço e precisa ser repensada.
Os resultados negativos apresentados ao longo dos anos com um percentual muito baixo de aprovação, onde apenas 20% (vinte por cento) da população confiam na corporação, está demonstrando que o principal problema é o modelo de organização estrutural que além de não atender os interesses profissionais da categoria não foi capaz de promover uma prestação de serviço de qualidade para à sociedade.
O atual modelo hierárquico copiado das forças armadas, é excessivo, provoca engessamento, reduz consideravelmente o efetivo e abre espaço para a criação de cargos que não tem nenhuma relação com a atividade policial, serve apenas para justificar compensações como a gratificação de encargos especiais, que é inadmissível a sua concessão por ser o cargo compatível com o grau hierárquico conforme previsto respectivamente nas leis 443 e 279.
A importância do enxugamento dos graus hierárquicos proporcionará a redução do distanciamento salarial entre a base e o topo, aumentará expressivamente o efetivo na atividade fim e permitirá maior poder de decisão a todos os segmentos que estão diretamente ligados ao exercício da atividade policial, dando-lhes motivação e reconhecimento.
Essas são medidas que podem ser aplicadas imediatamente porque não vão gerar nenhum ônus financeiro para o erário público e surtirá o efeito desejado com a redução do crime, trazendo-o a patamares suportáveis levando uma maior tranqüilidade para a sociedade.
Como senão bastasse tantos equívocos os policiais militares, são obrigados a conviverem com uma cultura que até hoje é absorvida e induz a acreditarem na existência da função policial militar, como se a categoria fosse formada por acéfalos, a função policial é única e de natureza civil e não cabe nenhum tipo de adjetivo.

Vanderlei Ribeiro
Dir. Pres. ASPRA-PM/BM-RJ

VIVER É LUTAR

2009-07-31T10:16:00.000-07:00

LUTAR E AVANÇAR SEMPRE RUMO AO HORIZONTE DE CONQUISTAS RETROCEDER JAMAIS

É de se lamentar que a nossa instituição insista em continuar caminhando no sentido contrário. Estamos literalmente regredindo e não progredindo.
Precisamos realmente investir melhor na qualificação dos nossos policiais.Agora, colocar a culpa por esse descontrole social em nosso Estado, no praça da PM e especificamente naqueles mais antigos, beneficiados pela promoção por tempo de serviço, é uma covardia, é dizer entre as palavras que o nosso policial (soldado PM), aquele que confiamos a segurança da nossa cidade é um incompetente), isso é a prova de que os currículo dos cursos de formação precisam ser reavaliados.
A desastrosa política de segurança pública em nosso estado nunca foi responsabilidade dos nossos policiais, homens da base de hierarquia, que são essencialmente elementos de execução.
É público que os institutos de pesquisa indicam que estamos com somente 20% de aceitação pela sociedade, e isso não é culpa nossa.
Se fizermos uma viagem no tempo, lá pelos anos 70/80, constataremos que não existia nenhum plano de carreira, e nem por isso éramos melhores do que somos hoje. Naquela ocasião os nossos soldados passavam para a inatividade, em sua grandiosa maioria, estagnados na mesma graduação, enquanto que os sargentos esperavam até 11 anos para serem promovidos. Os cursos quando aconteciam, ofereciam um número insuficiente de vagas, e o nosso praça ficava sempre no prejuízo.
Hoje temos a certeza de que se não formos promovidos por concurso, o plano de carreira estará aí para proteger os irmãos que não conseguirem ascender na hierarquia por “n” motivos. ( Observem que com os oficiais é diferente, são promovidos até o último grau da hierarquia).
Naquele tempo, nós víamos o Sd PM servir de ordenança para o jovem aspirante e ser aposentado com trinta anos de serviço na mesma graduação, enquanto o citado aspirante aposentava-se com o mesmo tempo, como coronel. Será que isso é justo?
Aqueles que estão pensando que retirando direitos dos companheiros, inclusive os seus, serão beneficiados, estão enganados pois o governo está querendo na verdade é diminuir gastos, contratando mais soldados e formando menos graduados para melhor investir na quantidade em detrimento da qualidade.
Até agora não conseguimos entender porque todas as categorias de trabalhadores lutam por um plano de carreira, enquanto que a nossa luta parece ser para o aniquilamento do pouco que conquistamos.
Não se esqueçam que o PM promovido pelo tempo de serviço, também faz curso de formação e que o CAS é comum para todos em igualdade de condição. (de uma maneira geral o problema está na qualidade dos cursos ministrados e não na forma de promoção de quem quer que seja).
O QOA também aceita um certo número de PM convocados por antiguidade em seus cursos e nem por isso são considerados diferentes.
A luta é para melhorar o fluxo da carreira e não para destruir o pouco que conquistamos.

Não faça do seu sentimento negativo uma arma, pois a vítima poderá ser você e aí será tarde demais e só nos restará a lamentação.

Carlos Alberto
Dir.Sec ASPRA-PM/BM-RJ

A DESMILITARIZAÇÃO DA PM É DESEJO DA SOCIEDADE

2009-07-24T15:42:00.000-07:00

O RIO DE JANEIRO APROVOU A DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA

A proposta da ASPRA-PM/BM-RJ foi aprovada, chegou a hora.
A sociedade demonstrou que está amadurecida, quando aprovou a mudança estrutural no sistema policial brasileiro.
Tal decisão, demonstra que se o sistema for desconstitucionalizado, provavelmente não teremos mais Polícia Militarizada em nosso Estado.
No primeiro Seminário para Segurança Pública, etapa do Rio de Janeiro, foi aprovada a proposta da ASPRA-PM/BM-RJ de desmilitarizar as atuais Polícias Militares.
Com essa decisão, a sociedade fluminense demonstrou claramente que está pronta e que é necessário mudar o atual modelo policial brasileiro, o qual encontra-se antiquado e engessado, protegido por um conservadorismo sem igual.

Rio aprova diretrizes de segurança para Brasília
Gestores de segurança, policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros, pesquisadores de segurança e membros da sociedade civil aprovaram, na noite desta sexta-feira (17/07), no último dia da Conferência Estadual de Segurança,sete princípios e 21 diretrizes que serão encaminhados à conferência nacional, em Brasília, para a criação de um sistema único de segurança. O Rio vai participar da etapa final com 103 representantes.

Melhor remuneração salarial com a criação de um piso nacional; aposentadoria especial para os profissionais de segurança pública e interação das academias de polícias com as escolas públicas. Essas foram algumas das 21 propostas de diretrizes de segurança aprovadas na noite desta sexta-feira (17/07) na 1ª Conferência Estadual de Segurança do Rio de Janeiro, realizada no clube Monte Líbano, Leblon, Zona Sul do Rio.
Durante três dias cerca de 700 pessoas debateram e escolheram de forma democrática princípios e diretrizes para encaminhar à etapa nacional da Conseg, marcada para os dias 27, 28, 29 e 30 de agosto, em Brasília, onde estarão reunidos gestores, profissionais de segurança e integrantes da sociedade civil. O encontro visa a criação de um sistema único de segurança no país.
A conferência do Rio elegeu os cidadãos fluminenses que representarão o estado na conferência nacional. Dos 700 participantes, 620 se candidataram para disputar uma vaga da comitiva do estado na plenária nacional. Três urnas eletrônicas foram instaladas nas dependências do clube pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção da SESEG/RJ, que desenvolveu um programa de votação específico para o pleito. Meia hora após o término da votação (18h30) os resultados foram anunciados no telão do auditório do clube pela organizadora do evento, subsecretária Jéssica de Oliveira.
Com a sensação de dever cumprido, após uma jornada de três dias de debates, Jéssica fez uma avaliação positiva do resultado da conferência. "Por mais que a gente reconheça que dá trabalho discutir o tema Segurança Pública, com todos os segmentos, gestores, profissionais de segurança e sociedade civil, é possível construir uma política de segurança consistente que entenda o interesse do destinatário do serviço de segurança", declarou.
CONHEÇA OS SETE PRINCÍPIOS ESCOLHIDOS
- Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública;
- Promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos;
- A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida;

- O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional;

- Valorização da família, em todas as suas expressões seguindo a política nacional de convivência familiar e comunitária;

- A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz;

- A política de segurança pública deve priorizar um modelo de natureza civil.

CONHEÇA AS 21 DIRETRIZES

- Instituição policial de estado: independência funcional, administrativa e financeira; leis orgânicas, federais, estaduais e municipais; eleição em lista tríplice do chefe das instituições entre os de maior nível hierárquico (profissionais de carreira);

- Remuneração compatível com a atividade dos profissinais de segurança pública (piso nacional e aposentadoria especial);

- Desenvolver programas educacionais e profissionais permanentes de incentivo à prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes de crianças e adolescentes com recursos do PRONASCI;

- Reestruturar o sistema policial e desmilitarizar as polícias;

- Promover a cidadania, a saúde, a cultura e o trabalho remunerado dos internos e egressos do sistema penitenciário, bem como a educação formal e a profissionalizante pública, ministrada por professores de secretarias da Educação, com certificações oficiais, criando, inclusive, uma política de incentivos fiscais para as empresas que admitam os egressos;

- Melhores condições de trabalho: apoio logístico adequado ao serviço policial; definição de carga horária para agentes públicos de segurança com pagamento de hora extra, ambiente de trabalho com ferramentas/equipamentos de trabalho e segurança/proteção pessoal modernos.

- Redefinir o papel de guarda municipais, estabelecendo critérios mínimos para sua criação e operação e readequando a estes padrões as já existentes, para obtenção de recursos técnico-financeiros federais;

- Garantir a participação da sociedade civil organizada nos gabinetes de gestão integrada;

- Assegurar a participação da sociedade civil em todas as instâncias de Governo em etapas: de diagnóstico, planejamento, execução, avaliação e deliberação da Segurança Pública;

- Garantir a participação social em escolha democrática de comandante de batalhão de PM e delegado de polícia eleitos pelos conselhos comunitários de Segurança Pública (PRONASCI);

- Criar e fortalecer ouvidorias externas e independentes em todo o sistema de Justiça Criminal;

- Criação e fortalecimento dos órgãos de controle social paritários de modo a criar mecanismos que possam responsabilizar os representantes do governo nas três instancias responsáveis pela execução da atividade fiscalizada;

- Garantir a humanização nas abordagens policiais;

- Polícia comunitária: aproximação da sociedade civil com a polícia e interação das academias de polícia com as escolas públicas;

- Uma política de resgate da ação da segurança pública sob o contexto da inocência presumida, não da culpabilidade presumida, assegurada por meio da criação de ouvidoria federal e central correcional ligada ao Ministério Público;

- Constitucionalizar e profissionalizar o serviço penitenciário com aprimoramento e hierarquização;

- Transformar as guardas municipais em policias municipais;

- Atenção integral a saúde do profissional e seus dependentes (plano de saúde privado e gratuito, com programas de prevenções gerais e cuidados pessoais, com acesso a cultura, esporte e lazer);

- Reconhecer às guardas municipais, natureza estatutária e seu status de integrantes do sistema de segurança pública e forças policiais aptas a atuar na garantia dos direitos do cidadão;

- Instituir ferramentas tais como: mediação de conflitos, facilitação de diálogos, construção de consenso nas ações e políticas públicas de segurança;

- Realizar eventos culturais para a divulgação das ações de prevenção e acidentes.

Fonte: Governo do Rio de Janeiro

EM LUTA POR UMA POLÍCIA DESMILITARIZADA

2009-07-23T12:31:00.001-07:00

A ASPRA PM/BM-RJ SEMPRE EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PRAÇAS

PRIMEIRA CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PELA PRIMEIRA VEZ, A SOCIEDADE E OS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA SENTARAM-SE À MESA PARA QUE FOSSE DISCUTIDO UM NOVO MODELO DE POLÍCIA A SER IMPLANTADO NO PAÍS

Nos dias 14 e 15 de julho, no clube Monte-Líbano, foi realizada a etapa estadual do Rio de Janeiro da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação e organização do Ministério da Justiça, ocasião em que o Ministro Tarso Genro participou, presidindo a cerimônia de abertura, enfatizou a modificação da estrutura no sistema policial brasileiro, a começar pelo Rio de Janeiro, passando pela criação de um piso salarial a nível nacional, a criação de um Regimento Ético Disciplinar, também a nível nacional, e destacou ainda que é preciso pagar melhor ao profissional e dispensar um tratamento digno e respeitoso aos policiais militares.
O seminário contou com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança pública(PM-BM-PC-PF- APFR - Agente Penitenciário e Guardas Municipais), na ocasião foram apresentados e discutidos com profundidade, diversos temas de grandiosa relevância. A ASPRA-PM/BM-RJ apresentou a proposta de se inserir no documento final, que irá para Brasília, a modificação na estrutura policial brasileira (que a polícia seja de natureza civil, com a conseqüente desmilitarização das atuais polícias militares), a criação a nível nacional de um Regulamento Ético Disciplinar e a implantação de um piso salarial único, também a nível nacional para todos os policiais militares, além de mais dignidade e respeito para os profissionais da segurança pública.
Os presentes concordaram com as propostas apresentadas pela nossa entidade, percebendo que somente conseguiremos avançar se conseguirmos conquistar as mudanças que o povo sonha para o sistema policial brasileiro.
Na próxima etapa em Brasília estaremos com os demais companheiros defendendo as nossas proposta que com certeza serão encampada pelo documento final. Estamos convencidos que os demais Estados da Federação comungam conosco os mesmos ideais.
Os profissionais da Segurança Pública, na sua grandiosa maioria e a sociedade brasileira clamam por mudanças.

ASPRA-PM/BM-RJ

PM É VITIMA DE ABUSO DE AUTORIDADE

2009-07-06T09:19:00.000-07:00

Associação critica
Vanderlei Ribeiro, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, defendeu o cabo Alessander Azevedo Bruno, e condenou o ato do coronel:

- Ele é vítima de uma estrutura falida e de instrutores como o coronel Lopes, que deveria ter afastado o policial. Jamais ele poderia ter feito o que fez, na frente de todo mundo. Foi uma atitude arbitrária e autoritária.

PESSOAL NÃO FAÇAM NADA... GREVE BRANCA.. NÃO COMPACTUEM COM ESSES SALAFRÁRIOS... ELES ESTÃO TODOS VENDIDOS.... GREVE BRANCA AMIGOS.. ACORDEM...

SEGUNDO EMPREGO É LEGAL

2009-07-02T08:32:00.001-07:00

Tribunal Superior do Trabalho entende que policial que faz segurança privada tem que receber 13º, FGTS, férias e adicional noturno

Rio - Policiais militares que fazem bico fora do horário de trabalho na corporação têm vínculo com a empresa contratante e devem ter todos os seus direitos pagos. O entendimento é do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu a existência de vínculo de dois PMs do Rio com uma empresa. Mesmo sem contrato, eles têm que receber todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Há 10 anos, os dois PMs reclamaram na Justiça estadual que trabalhavam, por meio de uma empresa terceirizada, como seguranças para uma editora de livros da área de saúde e foram demitidos sem o pagamento de verbas rescisórias. A dispensa aconteceu depois que eles reclamaram do recebimento do 13º salário.

A Justiça do Trabalho estadual havia negado o vínculo questionado pelos policiais. O entendimento era que a relação jurídica de subordinação não poderia existir, uma vez que policiais da ativa tinham horários determinados pela corporação que não poderiam ser desrespeitados. Assim, o trabalho na empresa era eventual. Mas a Primeira Turma do TST não viu motivo para que o reconhecimento do vínculo fosse negado, pois se tratava de atividade lícita, amparada legalmente na CLT.

Presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Vanderlei Ribeiro aplaudiu a decisão do TST: “Entendemos que o policial militar pode trabalhar onde quiser nos seus dias de folga, desde que seja um trabalho digno e que não comprometa o seu trabalho no batalhão”. Segundo Ribeiro, os PMs procuram bicos por causa dos baixos salários: “Como sobreviver com um salário de R$ 800? Como trabalhar em zonas de conflito, proteger a população e receber um salário tão baixo?”. O sindicalista argumenta que, para exigir a dedicação exclusiva, o estado deveria oferecer melhores condições de trabalho, material e salário.

Decisão contraria estatuto

Para o Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, a decisão do TST entra em conflito com o Estatuto da PM, que proíbe o bico. “O estatuto ressalta que a atividade policial tem que ter dedicação exclusiva, fora o segundo emprego como professor ou médico”, disse, por meio de nota, Fernando Bandeira, presidente do sindicato.

Ele defende a formação de vigilante privado para quem quer atuar na segurança particular com garantias trabalhistas. Bandeira destacou que, em abril, o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que não reprimiria o bico enquanto o salário do policial não melhorasse. Procurado, o governo do estado informou que não comenta decisões judiciais

MANUAL DE TÉCNICA DE ABORDAGEM

2009-04-20T16:38:00.000-07:00

UMA VIDA PERDIDA

Recentemente os noticiários divulgaram a morte de um Policial-Militar, pertencente ao último grau da escala hierárquica, o qual fora assassinado ao investir contra assaltantes em plena ação em um bairro de Niterói.
Tal episódio vem demonstrar que mesmo com todos os cursos a que fora submetido dentro da Corporação ao longo da carreira (CFSd,CFO,CAO,CSP, não foram suficientes para oferecer preparo técnico e psicológico, afim de que o referido oficial não se envolve-se de forma emocional, provocando sobremaneira a sua morte.
Fora cometido um erro primário, que dificilmente passaria despercebido por um policial experiente (os manuais de técnica de abordagem não foram observados).
Partiu-se para a ação sem levar em consideração que os meliantes provavelmente estariam com a retaguarda guarnecida, com a cobertura de seus comparsas.
Como pode em uma ação, um criminoso, aparentemente sem o domínio de certas técnicas, traçar um plano, tendo como uma das principais preocupações a segurança e a proteção de sua retaguarda, enquanto que o agente da lei desconsiderando tais fatores investe em uma ação desastrosa, envolvido por força emocional.
Esse fato deixa-nos uma lição e como tantos outros, deve servir de exemplo e ensinamento, para que todos os Policiais-Militares meçam as conseqüências, antes de tomarem qualquer atitude precipitada, para que agindo profissionalmente, não coloquem em risco a sua própria vida ou a de pessoas inocentes.

VANDERLEI RIBEIRO
Dir.Pres.ASPRA-PM/BM-RJ

Encargo Especial, somente em caso especial e fora da Corporação

2009-04-14T11:48:00.000-07:00

QUEM RECEBE GRET NÃO DEVERÁ PECEBER GRATRIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

Todo PM no seviço ativo tem direito a GRET, para compensar o desgaste físico e emocional sofrido.
O oficial é preparado ao longo da carreira para comandar, portanto, não é justificável ganhar Gratificação de Encargos Especiais. (Exercer o comando dentro da Corporação, não trata-se de nenhum encargo especial).

200 Anos - Comemorar o que ?

2009-04-07T12:10:00.000-07:00

Guarda Real de Polícia da Corte
200 anos de retrocesso e estagnação

No dia 13 de maio do ano em curso, a Guarda Real de Polícia da Corte, hoje denominada Polícia Militar, completará 200 anos de prestação de serviço a classe dominante, com uma atuação eficiente em todo processo repressivo que se instalou neste Pais.

A história é a senhora da razão e sempre mostrará fatos a serem analisados que servirão de elementos para reflexão e o verdadeiro suporte para uma visão do futuro. O tempo passa, mas não consegue apagar as marcas deixadas e os estragos causados por todo um processo histórico que desenvolveu uma cultura conservadora, autoritária, preconceituosa, discriminatória, responsável pelas mazelas que submeteram a instituição ao retrocesso e a estagnação.

Com uma estrutura organizacional aos moldes das instituições militares federais, pesada, burocrática e centralizadora, possui uma excessiva e desnecessária escala hierárquica para a finalidade das suas atribuições policiais e ainda dispõe de uma série de funções e serviços que não tem nenhuma relação com a atividade fim, entretanto tal situação, tem contribuído para um custo elevadíssimo para o erário público, em detrimento de uma política salarial capaz de oferecer um padrão de vida de qualidade para a categoria.

Esse modelo está ultrapassado e engessado, faltando-lhe gestão e formação profissional de qualidade e vem deixando sobremaneira todo o sistema vulnerável, sem poder no entanto, produzir um resultado que atenda a demanda. Diante desse quadro é estranho a insistência com a manutenção de um sistema que já demonstrou o seu esgotamento e a sua capacidade de êxito. Urge a necessidade de pensar um novo modelo que verdadeiramente seja capaz de trazer para a sociedade a tão sonhada paz social.

“ O que comemorar nos 200 anos ? “
Miséria, Retrocesso Estagnação
Desmotivação.

que seja feita justiça

2009-03-27T19:28:00.000-07:00

A SOCIEDADE EXIGE UMA RESPOSTA

Sempre somos cobrados por tudo o que fazemos ou deixamos de fazer, sempre em nome da “disciplina” rigorosa, por parte das autoridades administrativas, dos governantes e da sociedade como um todo,

Sempre a menor falta é corrigida com severa punição, e o profissional da base da escala hierárquica é o que mais sofre, dando-nos a entender que a sociedade e as autoridades acreditam que somente a base está sujeita a erro.

Desta vez está bem claro. Apropriar-se indevidamente daquilo que não lhe pertence é crime, tifificado no Código Penal.

Como entendemos que fazemos parte de um mesmo corpo, chegou a hora de se cobrar responsabilidades, por irregularidades(prejuízo aos cofres públicos), praticadas por quem deveria dar o exemplo.

No atual estado democrático de direito, não cabe mais proteção a quem quer que seja por pratica de atos irregulares, sem que a sociedade tome conhecimento.

Estamos ansiosos , a espera de uma solução para o caso.

Com a palavra, o Governo do Estado, a Alerj e o MP.

Gratificação Paga Indevidamente

2009-03-27T10:36:00.000-07:00

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fundada em 22 de março de 1980

CNPJ (M. F.) Nº 30.892.780/0001-92

Insc. Municipal Nº 1.099.511-00
Utilidade Pública - Lei Estadual nº 879 de 22/07/1985
“VINCIA HONOR LABOR”
Av. Gomes Freire, 315 - Salas 202 - 308 e 606 - CEP 20.231-012
( 2509-0557 - 2242-0457 - 2242-1214(FAX) - Sede Própria
Internet - www.asprarj.com.br Email

asprarj@asprarj.com.br
Email - asprapmbmrj@yahoo.com.br

Rio de Janeiro, 27 de março de 2009.

Ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro
Sergio Cabral Filho
Nesta

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Gomes Freire, nº 315, sala 606, nesta cidade, neste ato por seu presidente Vanderlei Ribeiro, brasileira, casado, policial militar, portador da carteira de identidade RG nº 1-09.563, expedida pela PMERJ, vem respeitosamente, À presença de Vossa Excelência, expor, para ao final requerer o seguinte:

1. Como é do Vosso conhecimento, a grande imprensa do no estado tem noticiado amplamente o fato de vários Coronéis da Polícia Militar que integram o alto escalão da instituição residirem em imóveis da Corporação e ainda receberem verba destinada ao auxílio moradia em flagrante violação das normas que regulamentam a concessão deste benefício, conforme se comprova pelas matérias publicadas no jornal “O Globo” dos dias 18, 19 e 20 de março do corrente, ora em anexo.

2. Segundo as informações veiculadas pelo “O Globo” o Ministério Público Militar estadual solicitou informações à Polícia Militar em relação á concessão de tais benefícios diante da evidência da prática de ilícito penal militar por parte dos oficiais beneficiados com a citada benesse, que a toda evidência gera grande prejuízo ao erário, além de ferir gravemente a credibilidade e o bom nome da instituição.

3. É de se esclarecer que a divulgação da conduta atribuída a oficiais superiores, que integram a cúpula da Polícia Militar, causou grande indignação a tropa, sendo que centenas de praças buscaram nossa entidade revoltados com os atos praticados por aqueles que, ocupando elevados cargos de comando, deveriam pautar suas condutas marcadas pelo exemplo de honestidade, dedicação e integridade, com conduta ilibada, servindo de exemplo a todos os integrantes da Polícia Militar.

4. É de se ressaltar que os representantes da cúpula da instituição permaneceram silentes, não sendo de conhecimento público qualquer medida adotada em relação aos envolvidos no fato, da maior gravidade.

5. Desta forma não se pode admitir que tais fatos venham a cair no esquecimento, uma vez que nenhuma medida foi tomada pela Corporação contra os envolvidos e muito ao contrário, o Coronel Antonio Carlos Suarez David, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e principal investigado pela prática de tais atos, permanece exercendo normalmente suas funções, tendo, inclusive, após a divulgação dos fatos, assumido o comando da corporação em razão de viagem do Comandante Geral, como fartamente divulgado pelo jornais ( documento em anexo ).

6. Tais circunstâncias vem a macular a instituição, envergonham seus integrantes e causa revolta em toda a sociedade, que aguarda por medidas proporcionais à gravidade do episodio.

7. A conhecida postura de Vossa Excelência quando trata publicamente dos desvios de conduta atribuído à praças da Polícia Militar, a dureza do tratamento e o rigor na aplicação do regulamento disciplinar da Corporação em relação às praças deve ser a mesma empregada no caso presente, em razão da omissão do Comandante Geral da PM que em lugar de afastar os envolvidos de suas funções até o término das investigações, ainda o prestigia, não só permitindo que o Coronel David assuma o Comando Geral da Corporação, mas como também não veio a público se manifestar em relação ao ocorrido, passando ao povo do Rio de Janeiro uma postura de omissão e fraqueza no desempenho de suas funções, o que o desqualifica para continuar no comando da instituição.

8. Face ao exposto, diante da gravidade dos fatos denunciados, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne determinar o afastamento de todos os envolvidos no caso, por ação ou omissão, uma vez que ocupam elevados cargos na hierarquia militar e podem vir a dificultar a isenta apuração dos fatos.

9. O afastamento dos envolvidos constitui-se em medida benéfica, necessária e indispensável para restaurar a credibilidade e o bom nome da instituição.

Certo de Vossa atenção e atendimento,

Respeitosamente,

Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Militar do Estado do Rio de Janeiro

Vanderlei Ribeiro - Diretor Presidente

A PEC 300 É CONSTITUCIONAL

2009-03-03T11:06:00.000-08:00

PEC300 FOI APROVADA COMO CONSTITUCIONAL PELOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300, DE 2008
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ e outros
Relator: Deputado LEONARDO PICCIANI

I - RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição de nº 300, de 2008, de iniciativa do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, pretende alterar a redação do § 9º do art. 144 do texto constitucional, referente à remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do País. De acordo com o ali proposto, a remuneração dos integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, além de ser fixada na forma do § 4º do art. 139, como já previsto atualmente, não poderá ser inferior à da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Na justificação apresentada, após discorrer sobre os graves problemas de segurança pública que afetam as várias unidades da Federação, o autor põe foco na situação adversa enfrentada hoje pelos policiais militares dos Estados, que sofrem os efeitos de uma injusta política salarial. Segundo o ali exposto, “crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do Governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça aos abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular munus que ostentam...” A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame dos aspectos de admissibilidade, nos termos do art. 202 do Regimento Interno. É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
A proposta de emenda à Constituição sob exame atende aos pressupostos de tramitação do art. 60, § 4º, do texto constitucional, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais. Não se verificam, também, conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente. O quorum de apoiamento para a iniciativa foi atendido, contando a proposta com a subscrição de mais de um terço do total de membros da Casa, conforme se pode conferir às fls. 4 do processo. Nota-se também que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para a continuidade do trâmite de que trata o art. 60, § 5º, da Carta da República. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, parece-nos que alguns aperfeiçoamentos formais seriam bem bem-vindos para tornar o texto mais preciso e claro em seus objetivos. Os ajustes necessários, contudo, haverão de ser feitos pela comissão especial que vier a se constituir para o exame da matéria, a quem competirá dar-lhe a redação final. Tudo isso posto, e não estando o País sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008.
Sala da Comissão, em de de 2008.
Deputado LEONARDO PICCIANI
Relator
2008_17525_Leonardo Picciani 22 fev (1 dia atrás) Roberto (ROCAM)
SÓ DEPENDE DE NOSSO ESFORÇO E MOBILIZAÇÃO
Link: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3863

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

2008-12-19T06:37:00.000-08:00

EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BRASÍLIA

Pec 300/2008
Dep. Arnaldo Faria de Sá

Tramita no Congresso Nacional a Pec 300/2008, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, a qual garante ao Policial-Militar e Bombeiro-Militar, ativos e inativos, remuneração igual a dos seus pares em Brasília.
Informamos que o relator é o Deputado Leonardo Picciani, o qual já deu parecer favorável.

VEJA A PROPOSTA NA ÍNTEGRA

Proposta de Emenda à Constituição n.º de 2008
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)
“Altera a redação do § 9º, do artigo
144 da Constituição Federal”

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será
fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das
Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a
da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se
também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito
Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta
dias subseqüentes ao da promulgação. ”
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal – São Paulo

FIM DO RANCHO MAIS UMA VITÓRIA

2008-12-19T05:14:00.000-08:00

V I T Ó R I A

CONQUISTAMOS O FIM DO RANCHO

MAIS UM SONHO SE TORNA REALIDADE

SINCEROS AGRADECIMENTOS AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME

Pela compreensão e empenho em atender a nossa reivindicação, convencendo o governador Sérgio Cabral, da importância que seria a extinção do rancho na PM, com a sua substituição por vale-refeição, resultando em uma considerável economia para os cofres do governo, fruto de incansáveis reuniões da nossa entidade representativa com diversas autoridades governamentais. Aqui na ASPRA-PM/BM-RJ, acreditamos que o governo como próxima etapa, visando a modernização da Instituição da qual é o Comandante Supremo, enfocará a questão salarial, que retirará do desânimo, milhares de Policiais Militares e suas famílias, assim como tratará com muito respeito a definição da carga-horária imposta sem qualquer critério aos nossos companheiros, e também apresentará o Projeto de Lei que trata da Ética e Disciplina da Corporação, à ALERJ, o qual transformado em lei, substituirá o atual e arcaico Regulamento Disciplinar.
Não temos dúvida que o trabalhador Policial-Militar, a partir desse momento começará a resgatar a sua auto-estima.

Nossa página – www.asprarj.com.br

Um sonho desfeito

2008-10-03T08:57:00.001-07:00

UM SONHO DESFEITO, UMA REALIDADE CRUEL

Quando via aqueles jovens policiais fardados, atuando em defesa da sociedade, enchia-me de orgulho, por vislumbrar um dia poder ser um deles. Por essa razão optei por ser policial-militar, achava-me motivado e vocacionado.
O que não sabia é que todo aquele orgulho, aquele desejo de servir e proteger o cidadão de bem, seria colocado em xeque, por força do tratamento e treinamento a que sou submetido na minha Corporação. Logo veio a desiluzão
Ainda não consegui chegar a conclusão se estou sendo preparado para ser um servidor policial, aquele que deveria gozar do respeito e admiração do cidadão, por suas ações pautadas na lei, ou se estou sendo forjado para ser um verdadeiro “cão de guerra”, (um soldado treinado, pronto para lutar aos moldes dos comandos militares), aquele que só age em cumprimento da ordem recebida e só pensa em aniquilar o inimigo.
O que a sociedade espera de quem durante o curso de formação, somente recebe maus tratos, arrogâncias, ameaças e humilhações, e que ao longo da sua vida na caserna, em sendo praça, será sempre tratado como cidadão de segunda categoria, sob a pseudo alegação de que é ignorante e semi-analfabeto, mesmo sabendo por todos que o exigido tanto para o oficial como para o nosso soldado é o segundo grau de escolaridade, no mínimo,para ser aceito na Corporação.
Que as autoridades e à sociedade nos ajudem a mudar essa estrutura arcaica e militarista, da PM, para que possamos exercer com mister a nossa missão. (queremos verdadeiramente prestar um serviço relevante à sociedade).

O que me faz continuar é a certeza de que o meu sonho está preste a se transformar em realidade. Quero ser um policial de fato.

REPUDIO AOS 8% DE REAJUSTE

2008-08-13T10:35:00.001-07:00

NÃO ACEITAREMOS SOMENTE 8% DE REAJUSTE SALARIAL

Servidores estaduais de diversas categorias fazem nesta quarta-feira (13) uma passeata na Zona Sul do Rio para reivindicar um reajuste salarial de 66% ao Governo do Rio. Os manifestantes caminharam do Largo do Machado até o Palácio Guanabara, em Laranjeiras, onde pretendem ser recebidos pelo governador Sérgio Cabral. Os servidores rejeitaram a proposta do governo, que oferece um aumento de 8% para policiais civil e militares, bombeiros, agentes penitenciários e professores. Também participam da manifestação professores da rede municipal de ensino.

escala de serviço

2008-08-06T09:02:00.000-07:00

Governo quer corrigir distorções na escala de serviço da Polícia Militar
Publicada em 05/08/2008 às 23h21m
O Globo
RIO - Um decreto do governador Sérgio Cabral, a ser publicado nos próximos dias, pretende disciplinar e otimizar o regime de trabalho na Polícia Militar, onde policiais do serviço burocrático têm escala igual à dos que estão nas ruas: trabalham um dia e folgam três.

O regime de trabalho semelhante foi descoberto em estudo desenvolvido pelo Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), que presta serviço de consultoria em gestão para o governo do estado. O trabalho "sinalizou uma distorção que precisa ser corrigida", segundo a assessoria de imprensa da Secretaria estadual da Casa Civil.

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado, Vanderlei Ribeiro, disse que a situação é diferente. Ele afirmou que o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, já foi informado durante uma reunião com ele na semana retrasada. Segundo Ribeiro, PMs do serviço burocrático cumprem rotina de trabalho de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. - O problema está no tratamento dado a quem vai para as ruas e chega a trabalhar 60 horas semanais. Isso porque comandantes forçam os PMs a protegerem determinados comércios. E não é "bico". Para onde vai o dinheiro? - indagou Ribeiro.

Ação contra ato discriminatório

2008-07-28T08:52:00.000-07:00

A ASPRA-PM/BM-RJ, juntamente com o Clube de Cabos e Soldados da PM, impetraram ação no Judiciário, contra a exposição de "autdoors", maculando a imagem dos Policiais e da Instituição.

Processo nº:

2008.208.017681-4

Requerente

CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Processo n° 2008.208.017681-4
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
Reqte.: CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO e OUTRA
R.: EMPRESA MÍDIA EXTERIOR
DECISÃO
No enfoque deste magistrado estão presentes em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar initio lits, consoante abaixo indicado:
a) O fumus boni iuris representado pela razoabilidade do direito material invocado, uma vez que
os outdoors colocados pela ré contêm um desenho retratando uma senhora de joelhos chorando, com uma criança no colo, que foi atingida por um tiro, tendo ao lado um policial militar fardado, com um fuzil que acabou de ser disparado, dando a entender que o tiro dado pelo policial veio a atingir a referida criança, havendo ainda um carro blindado ao fundo efetuando disparos de tiros na direção de uma comunidade, o que afronta o art. 5° inciso X da Constituição Federal, causando grave ofensa a imagem e a honra objetiva da Polícia Militar.
b) O periculum in mora, expresso na probabilidade de dano grave e de difícil reparação, porquanto
a divulgação dos referidos outdoors, se não vier a cessar, continuará causando mácula a imagem e ofensa a honra objetiva da Polícia Militar, como instituição séria e que zela pela segurança da população. Ademais, não se pode condenar publicamente toda a Corporação por desvio de conduta de alguns de seus integrantes.
Pelo exposto, CONCEDO, EM PARTE, A LIMINAR pleiteada para determinar que a empresa- requerida retire, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, todos os outdoors afixados pela cidade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reias).
Expeça-se mandado de cumprimento da liminar ora concedida, que deverá ser cumprido pelo Sr.
Oficial de Justiça de plantão
Cite-se a empresa-requerida (art 802 do CPC)
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008
MARCOS BENTO DE SOUZA
Juiz de Direito

PUBLICAÇÃO DE PUNIÇÕES NO BOL RESERVADO

2008-07-18T08:54:00.001-07:00

A ASPRA-PM/BM-RJ – PROPÕE AÇÃO CONTRA PUBLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE OFICIAIS NO BOLETIM RESERVADO. Visando corrigir uma grande injustiça, o tratamento diferenciado existente.

Processo nº 2008-207894 TJ/RJ

Representação de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar.

Com o escopo de declarar a inconstitucionalidade e de suspender a execução do artigo 34, do decreto Estadual nº 6.579, de 05 de março de 1983, regulamento disciplinar da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 07 de março de 1983, ante as razões fáticas e jurídicas que passam a ser elencadas.

.................................................................... por todo exposto, visando resguardar a Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as quais todos os poderes desse Estado devem obediência, é a presente representação por inconstitucionalidade para requerer:

Deferimento de medida liminar para suspender a aplicação do artigo 34, do decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983;

...............................................................................................................;

Seja julgado procedente o pedido, confirmando a cautelar requerida, concluindo-se por declarar inconstitucional o art. 34, do decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, com a conseqüente, suspensão dos seus efeitos

..................................................................................................................................................

Decreto 6.579/83 - Art. 34 – A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial, em princípio, deve ser feita em Boletim Reservado, podendo ser em Boletim Ostensivo, se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem.

LAVANDO AS MÃOS

2008-07-16T10:37:00.000-07:00

LAVANDO AS MÃOS

A RAÍZ DO PROBLEMA ESTÁ NA FORMAÇÃO, NA FALTA DE RESPEITO E NO APOIO DAS AUTORIDADES AO POLICIAL.

Há muitos anos que vimos alertando às autoridades e à sociedade sobre a situação porque passa a segurança pública em nosso Estado.

Ao ingressar na Polícia Militar, o jovem depara-se com uma situação completamente diferente daquela que imaginava. Durante o curso de formação, o PM, aquele que lida diretamente com o cidadão, sofre com a falta de condições mínimas para que o profissional possa exercer a sua função com mister, começando aí a sua grande frustração. A formação é a pior possível, sem levar em conta a condição salarial que é o fator preponderante de atração para os nossos jovens.

No lugar do respeito, camaradagem e boas vindas, destrato e intimidação, em vez da caneta e sala de aulas, prioriza-se a faxina (flandu), matéria principal do curso de formação de soldados da PM, legislação e tiro policial, na maioria das vezes só aparecem no quadro, prática de abordagem, em especial, em veículos de passeio, coletivos e edificações, quase nunca. Manuseio com armamento portátil (fuzil), somente para a prática de ordem unida, onde esgota-se o nosso aluno com marchas e questões do cerimonial militar, tornando-o um soldado cumpridor de determinações superiores, o qual, terminando o curso de formação, estará pronto para atuar nas ruas defendendo o cidadão e como policial deverá estar preparado para tomada de decisões difíceis, muitas das vezes colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros.

O tempo de descanso poderia ser utilizado para estudar em casa ou para o lazer com os seus familiares, nada disso acontece, o aluno é empenhado para trabalhar como vigilante de empresa privada nos estádios de futebol, Operação Verão (praia) e diversos eventos que ocorrem pela cidade.

Como podemos cobrar e exigir o máximo de quem conseguiu desmotivadamente apenas apreender e o mínimo?

Lamentamos o ocorrido com o menino, foi uma fatalidade. Se pudéssemos voltar no tempo, temos a certeza que tal fato não ocorreria.

Esperamos que o governo tenha coragem de mudar essa estrutura, alterando a grade curricular, com apoio e orientação de pedagogos e demais profissionais com formação na área de segurança.

O governador e o secretário de segurança adotaram na imprensa uma postura digna de Poncio Pilatos, lavaram as mãos, numa tentativa desesperada de eximirem-se da responsabilidade, alegando insanidade dos dois agentes de Lei, esqueceram-se que são os verdadeiros responsáveis por tudo isso e que durante o período de seleção os policiais foram submetidos a exames médicos, físicos e psicológicos.

Execraram os companheiros, julgaram e condenaram e pretendem executá-los em praça pública, o mais rápido possível para que se possa acabar com a repercussão que o caso gerou.

Observem que o Secretário de Segurança, sendo entrevistado no programa da Ana Maria Braga do dia 10 de julho, citou como exemplo a Polícia Inglesa, alegando ser a mesma, a melhor preparada e estruturada do mundo, esquecendo-se de dizer que com todo esse conhecimento e preparo, um inocente (brasileiro) fora confundido com terrorista e executado fria e covardemente.

Diante dessa tragédia que repercutiu no mundo inteiro,em nenhum momento vimos as autoridades inglesas execrarem os seus policiais, pelo contrário, deixaram que a perícia e a justiça se encarregassem do caso.

Os casos são idênticos, porém as posturas foram completamente diferentes. Será que o governador e o secretário se manifestaram daquela forma, temendo o desgaste, pelo fato de estarmos em período eleitoral?

Álvaro Lins é preso e Garotinho indiciado

2008-05-29T06:37:00.000-07:00

Ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins é preso pela Polícia Federal. Garotinho é denunciado

Publicada em 29/05/2008 às 10h09m

Ana Claudia Costa, Taís Mendes e Aloysio Balbi - O Globo e Fábio Gusmão - Extra

RIO e CAMPOS - A operação Segurança Pública S/A, desencadeada nesta quinta-feira pela Polícia Federal, prendeu em flagrante o deputado estadual Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Lins foi preso em casa, em Copacabana. Ele é acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação ao contrabando. O ex-governador Garotinho foi denunciado pelo crime de formação de quadrilha armada (deputado também é suspeito de outros crimes. Relembre aqui ).

Agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do ex-governador Anthony Garotinho, em Campos, no bairro da Lapa e em Laranjeiras, no Rio. Os policiais deixaram a residência em Campos levando um laptop que estaria no escritório de Garotinho. Em entrevista a uma rádio de Campos, na manhã desta quinta, o ex-governador se disse surpreso com a operação e que não tem o que temer.

Lins foi levado para a sede da PF, no Centro do Rio. Segundo seu advogado, Harrina Araújo, o deputado estava tranqüilo porque sabe da sua inocência. O advogado disse que não tem detalhes ainda sobre o mandado de prisão e que a polícia apreendeu na casa de seu cliente documentos e celular.

A Polícia Federal também conseguiu na Justiça mandado de prisão para o ex-chefe de Polícia Civil Ricardo Hallak. Os agentes também estão na rua para prender Hélio Machado da Conceição, o Helinho, que foi solto na semana passada. O inspetor havia sido preso na Operação Gladiador, em 2006. A Justiça também decretou a prisão dos inspetores Fábio de Menezes Leão, o Fabinho, e Jorge Luís Fernandes, o Jorginho, que integravam o grupo dos "inhos". Eles já estavam presos no presídio Bangu 8.

Alcides Campos Sodré, policial civil ligado a Álvaro Lins e ex-assessor do ex-chefe de Polícia Civil, Ricardo Hallack, foi preso em casa, no Condomínio Vivendas Bandeirantes na Estrada Miguel Ferreira, 178, na Taquara. Equipes da polícia federal estão também na casa de um policial ex-assessor de Lins, no Recreio dos Bandeirantes.

A operação se destina a cumprir sete mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Um dos objetivos da operação é apreender documentos ligados à lavagem de dinheiro.

A POLÍCIA DEVERÁ SER UNICA E DESMILITARIZADA

2008-05-12T06:20:00.001-07:00

PEC 21, NOVOS VENTOS SE UNEM AO FURACÃO!
Desafios da Reforma do Modelo de Segurança Pública"Os Desafios da Reforma do Modelo Brasileiro de Segurança Públicapor Antonio Carlos Carballo BlancoIntroduçãoNo próximo dia 05 de outubro, a Constituição da República (CR) completará 20 anos de vigência. De lá pra cá pouca coisa mudou no campo da segurança pública. Ainda persistem velhos problemas de natureza estrutural que, por omissão e permissividade dos distintos atores políticos, concorrem para agravar o quadro da segurança pública no Brasil.O que se segue é tão somente uma reflexão preliminar sobre alguns dos principais desafios estruturais que se impõem para reformar o atual modelo de segurança pública. No bojo desses desafios perpassam alguns dilemas, contradições e paradoxos que interferem diretamente na prática policial cidadã de uma sociedade que se pretende reger sob a égide do Estado Social Democrático de Direito.Nesse contexto, institutos como o foro privilegiado, a prisão especial e o inquérito policial, por exemplo, servem tão somente para gerar mais iniqüidades e desequilíbrios sociais, condicionantes estas essenciais para o agravamento da situação de injustiça social e de impunidade que tanto assola a sociedade brasileira.No âmbito das instituições policiais, questões como a ideologização militar e bélica do serviço policial e o modelo de funções bipartidas são desafios de primeira magnitude que não podem ser adiados sob pena de falência múltipla dos poderes constituídos e das instituições democráticas.Sobre a ideologização militar e bélica do serviço policial.Não obstante o fato de haver previsão legal para a elaboração de uma nova legislação com vistas a disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, conforme se lê no § 7º do Art. 144 da CR, passado quase quarenta anos desde a edição do Ato Institucional nº. 5 (AI – 5), nada ou quase nada foi feito no sentido de reformar o atual modelo de segurança pública brasileiro, bem assim as instituições policiais que compõe esse “sistema”.Ainda hoje, todo o arcabouço jurídico que regula a organização e o funcionamento das polícias militares, em especial o Decreto – Lei nº. 667, de 02 de julho de 1969, e o Decreto nº. 88.777, de 30 de setembro de 1983, é oriundo do AI – 5, por força do § 1º do Art. 2º, nos seguintes termos:Ato Institucional nº. 5Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.Em que pese o fato do ato ter vigorado até 13 de dezembro de 1978 e, dez anos mais tarde ter sido promulgada uma nova constituição brasileira democrática e cidadã, as derivações resultantes dos atos institucionais discricionários do regime militar ainda continuam a produzir seus efeitos.Observa-se, pois, que toda a legislação que constitui o alicerce organizacional e a base cultural das organizações policiais militares foi forjada sob o ideário da doutrina da segurança nacional, da ordem e segurança internas e do inimigo subversivo.Não há, portanto, no campo político, nenhum tipo de relação imediata ou nexo causal que delimite de forma clara, objetiva e consistente o alcance do mandato da atividade policial militar exclusivamente na área da segurança pública. O paradigma que prevalece é resultante da lógica militar e de uma cultura bélica de que a idéia de serviço deve necessariamente estar subordinada a uma idéia superior de força.Não se trata aqui de desqualificar o modelo de administração baseado na estrutura militar, mas sim de destacar as implicações nefastas que o processo de ideologização militar e bélica do serviço policial pode acarretar para a segurança pública.De certa forma, o próprio Decreto – Lei nº. 667 reforça esse apelo bélico ao definir, por exemplo, logo no seu Art. 1º, as polícias militares como forças auxiliares e reservas do exército como também ao incumbir a responsabilidade pelo controle e coordenação das Polícias Militares ao Ministério do Exército.Decreto – Lei nº. 667Art. 1º As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-lei.Parágrafo único. O Ministério do Exército exerce o controle e a coordenação das Polícias Militares, sucessivamente através dos seguintes órgãos, conforme se dispuser em regulamento: Outras passagens constantes do Decreto – Lei nº. 667, bem assim do Decreto nº. 88.777, reforçam no plano simbólico, cultural, funcional e organizacional a ideologização militar e bélica do serviço policial que tanto caracteriza o paradigma militarista da segurança pública.A função policial é essencialmente, por sua natureza intrínseca, considerada uma atividade discricionária. Nesse sentido o policial militar não pode estar nem tampouco ser constrangido a não exercer esse atributo profissional. A ideologia militar ou paradigma militarista vai de encontro a essa perspectiva funcional. Tolher a capacidade de o policial refletir criticamente sobre a sua realidade e a realidade de seu entorno significa, em última instância, reduzir as potencialidades cognitivas, instrumentais ou utilitários que o policial poderá despender no exercício de seu labor.Também o academicismo jurídico conduzido sempre de maneira dogmática desprovida de crítica construtiva ao Direito, tem sua parcela de contribuição nesse processo de alienação e confusão mental para definição dos limites entre a lei e a ordem. Os efeitos desse antagonismo anacrônico, por mais paradoxal que pareça, geram comportamentos complacentes e irresponsáveis, pois, sob os distintos mandos militares, muitas das vezes, os fins podem justificar os meios enquanto que no mando policial é a lei, somente a lei, consentida e legitimada pela sociedade, é que pode justificar os meios. As contradições impostas por esse cenário e seus efeitos são percebidas diariamente na prática policial e no cotidiano urbano das grandes metrópoles.Esses efeitos perversos, bastante retratados pelos veículos de comunicação social, tais como “bala perdida”, “grupos de extermínio” e “milícias” se constituem tão somente em função de diferentes interesses políticos e manifestações de parcela significativa da sociedade, com poder de formar opinião, que legitimam tais ilicitudes e práticas bélicas, apesar de serem totalmente incompatíveis com os próprios princípios e preceitos constitucionais que caracterizam o Estado de Direito.Urge, portanto, no âmbito da União, nos termos do inciso XXI do Art. 22 da CR, iniciar o processo de transição democrática das instituições policiais, conforme previsto no § 7º do Art. 144 da CR. Sobre o modelo de funções bipartidas.A Constituição de 1988 consagrou o modelo de funções policiais bipartidas, ou seja, uma instituição policial (Polícia Militar) para exercer funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública e uma outra instituição (Polícia Civil) para investigar a autoria e a materialidade dos crimes e contravenções.Tal modelo cria uma lacuna funcional decorrente do intervalo entre a prática do crime e a investigação policial. A existência de instituições policiais distintas envolvidas num mesmo processo concorre para aprofundar as dificuldades decorrentes, por exemplo, de um trabalho policial de investigação preliminar, da preservação do local de crime etc.O mais curioso desse modelo é que em nenhuma outra instituição policial, especialmente dos países considerados civilizados adota essa bipartição. A regra comum é que haja diferenças de competências territoriais ou funcionais ou ambas, mas que se preserve o ciclo completo da atividade policial. Por que será que o Brasil insiste em adotar esse modelo em total descompasso com o que há de melhor no mundo em termos de Polícia?Talvez a resposta esteja no próprio modelo de sociedade sobre que insistimos reproduzir. Uma sociedade de privilégios e prerrogativas, hierárquica e relacional, pautada pela apropriação patrimonial do espaço público como extensão preferencial dos interesses privados. Uma sociedade desigual por princípio e fim.Fica fácil então de compreender o porquê de termos uma polícia de investigação que se esmera mais em conduzir burocraticamente os procedimentos cartoriais do que efetivamente realizar um trabalho de investigação científica tecnicamente orientada para a produção de provas. Infelizmente, as baixas taxas de elucidação de delitos comprovam essa triste realidade.

QUATRO ANOS NO POSTO E RESERVA

2008-04-30T17:29:00.000-07:00

O governo do estado aprovou na Assembléia Legislativa o projeto de lei que “oxigena” o posto mais alto da Polícia Militar. Os coronéis, a partir de agora, ficam no posto por quatro anos. O projeto 1313/2008, do Palácio Guanabara preserva, no entanto, coronéis nos cargos de comandante-geral, chefe do Estado-Maior, corregedor, comandante dos 1º, 2º, 3º e 4º CPAs, chefe de gabinete do Comando Geral, bem como qualquer oficial superior que esteja em cargo no Gabinete Civil do Palácio. "Meu objetivo era defender os praças, diminuir o interstício, o intervalo entre promoções. O sujeito fica 10, 12 anos como sargento, não dá", disse Wagner Montes. Três coronéis já vão na primeira leva: o coronel Hildebrando Esteves - sairá em agosto, o coronel Paulo Ricardo Paúl que tanto prejudicou os praças com seus jugamentos errados quando era corregedor, deve reformar no ano que vem e o coronel Francisco Vivas em 2010.

Deputados ligados à área de Segurança Pública:

Coronel Jairo (PSC), Wagner Montes (PDT), Marcelo Freixo (PSol), Flavio Bolsonaro (PP) e Paulo Ramos (PDT).

Particularmente eu acho ótimo, isso poderia cair para 25 anos de serviço ativo e ser estendido para os praças também, assim poderíamos ir para casa com alguma lucidez e ainda servindo para alguma coisa. Muitos se pudessem sair com o salário integral de sua graduação sairiam agora como cabos mesmo, eu seria um, mais infelizmente ainda tenho mais 15 anos de serviço, se não morrer, ficar alejado ou for excluído por um covarde desses. Não há incentivo para que o policial militar (praça) fique na corporação, nossa maior felicidade é quando chega o final do serviço, quando tiramos férias ou somos dispensados (caso raro) e podemos ficar o mais distantes possível do BTL. Esse não é um pensamento só meu, é um pensamento de mais de 80% dos que não são oficiais!

Extraido do blog PRAÇAS DA PMERJ

REGULAMENTO DISCIPLINAR - PMERJ

2008-04-22T17:19:00.000-07:00

O regime disciplinar da PM "Por Emir Larangeira, coronel da PM"
Eivado de contradições, antiquado, cópia de diplomas legais destinados ao Exército Brasileiro (EB) em épocas remotíssimas ou adaptações malfeitas desses mesmos diplomas, a legislação disciplinar da PMERJ abate sobre a tropa em tal intensidade de imediatismo e injustiça que não seria demais afirmar que chega às raias da violência contra subordinados. Trata-se, com efeito, de modelo centrado em torno de coisas e não de pessoas, ou melhor, modela-as, as pessoas, como se fossem coisas. A começar pelo Estatuto, que se assemelha ao do EB em tempo de II Grande Guerra. Mas, enquanto o da força federal se aprimorou com o passar dos anos, a polícia mantém-se fiel ao modelo feito para evitar que convocados para a guerra se escusassem de suas responsabilidades inventando doenças, por exemplo. Na verdade, a legislação da polícia é igual à do EB até nos pontos e vírgulas, “cópia xérox” da outra, que, como dito, adapta-se aos novos tempos, enquanto a polícia permanece no mesmo porto de embarque dos tempos da guerra. Inclui-se também no exemplo de legislação anacrônica o Regulamento Disciplinar (RDPM), que, para variar, em nada difere daquele modelo antigo destinado ao EB. Acresce-se a esse modo preguiçoso os textos referentes aos Conselhos de Disciplina (CD), de Justificação (CJ) e de Revisão Disciplinar (CRD), demais do Conselho Escolar Disciplinar (CED), este último destinado a avaliar cadetes, porém todos aberrantemente inconstitucionais. De forma draconiana, a legislação disciplinar da PMERJ se volta contra a tropa como se fora a borduna do bugre. Cobra deveres exagerados e pune com rigor excessivo em regime onde prevalece a desconfiança de cima para baixo. Em contrapartida, há a insatisfação e a revolta de baixo para cima. Pior que tudo isso: a Justiça costuma privilegiar as péssimas soluções disciplinares, ressalvadas algumas importantes decisões que, aos poucos, estão predominando em favor dos prejudicados. Porém, ainda não se formulou uma jurisprudência segura e extensiva aos injustiçados em geral. Mais fácil seria a PMERJ mudar o modelo, porém não parece que isto incomode nenhum dirigente, nem de ontem e nem de hoje.A impressão que fica é a do desleixo, ou pior, da incompetência daqueles que deveriam primar por um melhor futuro institucional. Contrário disso, porém, o modelo enraíza-se no que Erich Fromm designa em seu livro (Ter ou Ser?) como “modo ter” (“sou mais, na medida em que tenho mais”), com predomínio do egoísmo, da indiferença pelos valores pessoais em vez do respeito à dignidade da pessoa humana. A questão crucial é que o egoísmo, como igualmente ensina o importante estudioso, “refere-se não só ao nosso comportamento, mas também ao nosso caráter”. Maior exemplo do caráter dos dirigentes milicianos, em sua maioria, resume-se numa frase muito ouvida internamente: “Tenho a tropa na mão!” Isto, em resumo, o supracitado autor designa como “autoridade irracional”, típica autoridade hierárquica baseada no “ter”. E, neste caso, o desfecho seriam as “relações sociais autoritárias”, que se reduzem à idéia seguinte: “a autoridade hierárquica está estreitamente relacionada com a marginalização e o enfraquecimento dos que não têm autoridade.” Enfim, vê-se a ênfase no “modo ter”, em detrimento do “modo ser”, embora o primeiro esteja sempre dissimulado no “parecer”, na “persona” embotando o “ter” por meio da falsa projeção do “ser”. Neste ponto, deve-se esclarecer que Erich Fromm generaliza a dimensão de seu estudo justificando-o como situação inerente a toda a humanidade, o que explica o modelo PMERJ não como aberração única, mas apenas um vagão acoplado à locomotiva do “modo ter”. Só que, na prática, as atividades milicianas deixam de ser produtivas e geradoras de motivação, dando lugar ao pessimismo e à desesperança. Por isso é comum verificar que o maior prazer do PM é a folga longe dos olhos desconfiados e punitivos dos superiores. Mas esse prazer não faz bem à saúde psíquica e física da pessoa humana representada pelo PM, mormente o de menor graduação ou patente. Na verdade, o “caráter” voltado para o “modo ter”, por ser generalizado e cruel, provoca situações ambíguas e até estapafúrdias nas relações internas: o PM que sofre pressões de cima transfere-as para baixo até alcançar o soldado, este que, por sua vez, desconta tudo no transeunte destinatário dos seus serviços. E espera “ter” o máximo que possa conseguir para logo arribar de tão odiosa profissão. Com efeito, é este homem que vai às ruas para proteger o cidadão. Como?Ora bem, talvez valha a pena discutir seriamente a questão da legislação disciplinar alterando o seu foco, que adrede rotula o ser humano como fundamentalmente mau, para outro, mais salutar, que situa o homem como basicamente bom, capaz de executar atividades produtivas e ser feliz. O inverso, porém, é o que prevalece: a execução sistemática de tarefas restritas ao “cumprimento do dever” e à fuga das ameaçadoras punições por motivos comezinhos. E, ao final das tarefas, surge invariavelmente a tristeza. É assim a disciplina na PMERJ: a imposição pelo temor da punição, em vez de um sistema de motivação que dignifique o ser humano e por aí o alcance em sua condição secundária de servidor público policial-militar. Cá pra nós, não é difícil mudar, basta coragem e crença na qualidade a ser aprimorada, e não na quantidade a ser facilmente descartada.

VETADO PROJETO DE JORNADA DE TRABALHO

2008-04-13T06:39:00.001-07:00

Cabral veta projeto de lei sobre jornada fixa para pm e bombeiroGovernador afirma que proposta caberia a ele. Deputado acredita em divisão de autoria O governador Sérgio Cabral vetou, ontem, o projeto que garante jornada de trabalho de 40 horas semanais para policiais militares e bombeiros, além do pagamento de horas extras. O veto ainda pode ser derrubado pelos deputados. No Diário Oficial de ontem, Cabral justificou a recusa ao projeto com o argumento de que o assunto não poderia ser proposto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ). "Os servidores contemplados pela iniciativa são regidos pelas leis que aprovaram seus estatutos (>>>) se fosse o caso de se alterar as normas estatutárias e remuneratórias de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, isto de penderia de iniciativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo", explicou o governador no despacho. O Deputado Paulo Ramos (PDT), autor do projeto, afirmou que o governador poderia ter sancionado o projeto e assumido a autoria dos benefícios às duas categorias: - O governador demonstrou que não tem sensibilidade a um assunto de importância para os policiais militares e os bombeiros. Se ele quisesse, poderia ter sancionado e dividido a autoria com os deputados. Ramos disse ainda que tentará convencer os deputados a derrubar o veto, para que Cabral leve o tema à discussão na justiça. Fonte: Jornal Extra. Como podemos ver na matéria, nosso nobre governador está pouco se importando com a situação de penúria em que encontram os PPMM e bombeiros do RJ. Além de não mover um único dedo para minorar os problemas das classes, ainda atrapalha, por pura vaidade (afinal não foi ele o pai da criança). Como já disse inúmeras vezes, é muito cômodo para ele continuar do alto do seu pedestal olhando para baixo e brincando com as nossas vidas! Esse senhor por acaso sabe que Policial e bombeiro também tem família? Será que ele desconfia que temos que morar, nos vestir, instruir, pagar impostos, etc, etc, etc? Quem orientou a esse moço que existe em todo o mundo segurança boa e barata? Com sinceridade acho que está na hora das classes realmente se unirem, esquecerem as picuinhas, e partirem para a batalha real! Passeatas na orla não mexem nem um pouco com os sentimentos do governador e de seus assessores. As reivindicações precisam partir para algo mais efetivo. As praças precisam do apoio e do respaldo de seus superiores para chacoalhar de vez os ombros e os brios desses que pouco se importam conosco. Mais do que nunca é preciso levar à sério o jargão: "Juntos somos fortes", porque, realmente juntos somos fortes, mas temos que estar juntos e fazer a população enxergar que sem polícia e sem bombeiro não há sociedade que sobreviva! Sr. Governador, chega de vaidade, pare de olhar seu próprio umbigo e enxergue que existem seres humanos por baixo das fardas e que por trás desses seres humanos existem ainda outros seres humanos que deles dependem!!!!!!!!!O B S:Matéria retirada do blog " Esposa de Praça da PM"

A atitude do governador já era de se esperar, e o que o parlamentar fez, foi jogar para a platéia, pois ele sabia que o governo jamais iria concordar em sancionar uma lei, com o vício de iniciativa, sem que o projeto fosse de autoria do Poder Executivo. É preciso ficar atento, devemos ter cuidado com medidas eleitoreiras uma vez que o processo eleitoral está se aproximando. Qualquer projeto de lei que tratar de matéria de despesa para o Estado ou política de pessoal, é de exclusividade do Poder Executivo.

O PASSADO CONTINUA PRESENTE

2008-04-12T13:59:00.001-07:00

VIVEMOS NUMA SITUAÇÃO DE PENÚRIA, O DESÂNIMO NOS ENVOLVE A CADA DIA.Com o surgimento de grupos denomindos Barbonos e Quarenta da Evaristo, alguns companheiros, Policiais-Militares, eufóricos e desinformados, passaram a acreditar e aderir ao movimento desses grupos, os quais lutavam em benefício próprio, sem buscarem esclarecimentos ou fazerem uma profunda reflexão do nosso processo histórico.Quem conhece um pouco da história da escravidão no Brasil, não conseguirá perceber qualquer diferença entre a cultura escravagista adotada naquela época e a desenvolvida na nossa Corporação, ao longo desses anos.Os escravos agiam exatamente como nós, eram submetidos a toda espècia de tratamento desumano e humilhações, mesmo assim, muitos enalteciam os seus algozes.ATÉ QUANDO DEVEMOS CONVIVER COM TANTA ESTUPIDEZ?PRECISAMOS MUDAR URGENTEMENTE ESSA CULTURA.

PRAÇA VOTA EM PRAÇA

2008-04-11T13:26:00.000-07:00

O PORQUE DO ATRASO E DA NOSSA FRAQUEZA.

Cabo Patrício - Distrito Federal
Soldado Moisés - Pernambuco
Sargento Soares - Santa Catarina
Sargento Rodrigues - Minas Gerais
Cabo da Vitória - Espírito Santo
Sargento Valter - Espírito Santo

Esses são companheiros deputados estaduais, verdadeiras lideranças, que foram conduzidos ao parlamento pelo voto dos praças das Instituições Militares Estaduais a que pertencem, apoiados pelas associações de classe.

São esses que em respeito a confiança depositada pelos eleitores, diuturnamente lutam pelos interesses dos seus representados, numa prova inequívoca de que estão verdadeiramente fazendo a diferença.

Ao pontuarmos algumas das ações desses parlamentares, veremos que é bem diferente do que vemos aqui no RJ, onde depositamos a nossa confiança, elegendo diversos candidatos, muito dos quais pertencentes às Instituições Militares, com a promessa de luta em defesa dos direitos da categoria. E o que vemos é totalmente o contrário, o conservadorismo imperando, não temos representação no parlamento, sentimo-nos órfãos, totalmente abandonados.

Deputado Cabo Patrício - Eleito pelo Distrito Federal, com o apoio da ASPOL, sempre lutou pela melhoria das condições de vida dos nossos companheiros, o resultado das lutas de um líder decente não poderia ser outro. Fim do Rancho, com a implantação do vale refeição para todos, melhoria salarial, com elevação para aproximadamente, R$ 4.200,00, proporcionando uma decente condição de vida para os nossos irmãos, além de outras conquistas;

Deputado Soldado Moisés - Eleito por Pernambuco, em seu segundo mandato, ex-presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, de quem recebeu apoio, direciona o seu mandato na busca de conquistas sociais para os nossos companheiros pernambucanos;

Deputado Sargento Soares - Eleito por Santa Catarina, ex-presidente da Associação de Praças, grandiosa liderança, dedica-se incansavelmente a regularizar as promoções dos praças que estão atrasadas, sem deixar de lado as negociações da questão salarial, além de usar também o seu mandato de parlamentar para implantar o novo regulamento disciplinar, o qual como o nosso também é uma peça arcaica;

Deputado Sargento Rodrigues - Eleito por Minas Gerais, em seu terceiro mandato, um dos responsáveis por mudanças significativas em seu Estado, como por exemplo, é um dos idealizadores do Regulamento Disciplinar aplicado aos Militares Estaduais, do qual podemos dizer que é o mais moderno do País;

Deputado Cabo da Vitória - Eleito pelo Espírito Santo, antigo presidente da Associação de Cabos e Soldados, defensor incansável das questões de interesse dos praças;

Deputado Sargento Valter - Eleito pelo Espírito Santo, brilhante como parlamentar, sempre pronto a defender os interesses dos companheiros de sua categoria.

Aqui no RJ, Vivemos nessa penúria, desmotivados, reféns do Estado, maltratados, oprimidos, odiados por tudo e por todos, subjugados por um Regulamento Disciplinar ultrapassado, em total desacordo com os preceitos constitucionais que regem esta Nação.

Por ocasião do processo eleitoral, sempre fomos ludibriados e conduzidos por promessas demagógicas de políticos, pessoas que não contribuíram em nada com a nossa necessidade de mudança, uma vez que nada querem ver mudado. Prendem-se a interesses pessoais, ao conservadorismo do passado, mesmo que isso tenha de custar o sacrifício dos nossos companheiros e o sofrimento da população. Como exemplo podemos citar o retrocesso do Regulamento Disciplinar, moderno e de fácil aplicabilidade, que respeitava o profissional acima de tudo, prendendo-se a falta cometida, e com normas impeditivas para que se pudesse praticar algum tipo de arbitrariedade e de abuso de poder.

Foi revogado, retornando ao cenário o antigo RDPM, uma peça jurássica da época do século passado.

Porém, percebemos que ainda há tempo de mudar. É preciso pensar, mas pensar de verdade, com seriedade, para que no futuro não venhamos a continuar a lamentar as agruras da nossa vida. Precisamos mudar essa situação, alterando a estrutura e modificando o sistema policial brasileiro.

Vamos nos unir em torno de um mesmo ideal. É preciso escolher alguém com representatividade. Elegeremos o nosso representante legítimo, um praça. Para tal, devemos acreditar nas entidades de classe, elas existem para ajudar e poderão organizar esse processo.
Já está mais do comprovado, para que possamos alcançar os nossos ideais, devemos seguir o lema que nos conduzirá à vitória, chega de enganação.

PRAÇA VOTA E SEMPRE VOTARÁ EM PRAÇA

O NOSSO MEDO DEVE SER CONTROLADO

2008-04-11T13:22:00.000-07:00

O QUA FAZ O MEDO

Numa terra em guerra, havia um rei que causava espanto.

Sempre que fazia prisioneiros, não os matava; levava-os a uma sala onde havia um grupo de arqueiros de um lado e uma imensa porta de ferro do outro, sobre a qual via-se gravadas figuras de caveiras coberta de sangue.

Nesta sala ele os fazia enfileirar-se em círculos e dizia-lhes, então:
Vocês podem escolher entre morrerem flechados por meus arqueiros ou passarem por aquela porta e por mim serem lá trancados”.
Todos escolhiam serem mortos pelos arqueiros.
Ao terminar a guerra, um soldado que por muito tempo servira ao rei dirigiu-se ao soberano:
- Senhor, posso lhe fazer uma pergunta?
- Diga soldado.
- O que havia por traz da assustadora porta?
- Vá e veja você mesmo.
O soldado, então, abre vagarosamente a porta e, a medida em que o faz, raios de sol vão adentrando e clareando o ambiente ... e, finalmente, ele descobre, surpreso, que ...... a porta se abria sobre um caminho que condizia à liberdade.
O soldado, admirado, apenas olha o rei, que diz:
- Eu dava a eles a escolha, mas preferiram morrer a arriscar-se a abrir esta porta.
Quantas portas deixamos de abrir pelo medo de arriscar?
Quantas vezes perdemos a liberdade e morremos por dentro, apenas por sentirmos medo de abrir a porta dos nossos sonhos?
Pense nisso.

Fonte: internete

PORQUE APOIAMOS A PEC 21

2008-04-11T13:13:00.000-07:00

PORQUE APOIAMOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DE N° 21 ( DO SENADOR TASSO JEREISSATI ) QUE MODIFICA O SISTEMA POLICIAL NO BRASIL

A ASPRA-PM/BM-RJ, reuniu-se recentemente com as demais entidades representativas de classe, para discutir os benefícios que nos trará a PEC n° 21, de autoria do senador Tasso Jereissati. Finalmente, após discussão em torno do assunto e conversa com o senador, autor da proposta, e demais senadores na Comissão de Constituição e Justiça, ficou estabelecido total apoio a proposta de emenda constitucional que confere aos governadores dos estados o poder de poderem alterar as suas polícias de acordo com a realidade de cada unidade da Federação.

Destacaremos, a seguir, alguns pontos na proposta, considerados de grandiosa relevância, para que os policiais-militares percebam o quanto a citada PEC nos é benéfica.

I - Os Estados organizarão e manterão a polícia estadual de forma permanente e estruturada

em carreira, unificada ou não, garantindo o ciclo completo da atividade policial;

II - Lei complementar da União estabelecerá as normas gerais do Estatuto e Código de

Ética e Disciplina, das polícias federal, estaduais e do Distrito Federal, observados, em

relação a seus integrantes de carreira;

III - Garantia de irredutibilidade de vencimentos, fixados na forma do Art. 37, X e XI, 150, II , 153, III e 153 § 2°, I;

IV - Os policiais estaduais terão a mesma formação profissional, que será desenvolvida com parceria com universidades e centros de pesquisas;

V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão um fundo de segurança

pública, cujos recursos, a serem aplicados nas ações de segurança pública, se constituirão de

cinco por cento da receita resultante dos impostos federais e por nove por cento da resultante

dos impostos estaduais e municipais, compreendidas as provenientes de transferências, além

de outras receitas que a lei estabelecer;

VI - As ações judiciais contra policiais e bombeiros estaduais e do Distrito Federal serão julgadas pela Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente;

VII - A formação dos policiais civis e militares será única e padronizada para ambas as categorias, e realizada de forma progressiva, pela integração dos currículos, observado o disposto do Art. 144, § 4°, da Constituição;

VIII - O Distrito Federal e os Estados que optarem por uma estrutura unificada de polícia

estadual assegurarão, na transposição dos cargos, a irredutibilidade de vencimentos e

observarão a situação funcional e hierárquica e a equivalência entre os cargos e os vencimentos das atuais polícias civis e militares;

IX - Os juízes da Justiça Militar estadual, quando togados, serão aproveitados na justiça estadual de primeira e Segunda instância, conforme o caso;

X - Os membros do Ministério Público Militar estadual serão aproveitados nos demais ramos do respectivo Ministério Público, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça.

Estas são algumas das considerações que nos levaram a apoiar a PEC n° 21 e a total convicção de que é tudo o que o policial militar sempre sonhou para poder resgatar a sua auto estima, para poder prestar relevantes serviços à sociedade.

AS RAZÕES DOS BAIXOS SALÁRIOS NA PM

2008-04-11T13:08:00.000-07:00

AS RAZÕES DOS BAIXOS SALÁRIOS NA PM

Os tempos mudaram e a Polícia Militar continua resistindo à modernização, insiste em preservar a cultura conservadora e autoritária e manter uma estrutura organizacional ultrapassada, centralizadora, burocrática, pesada e dispendiosa para o erário público. Com uma escala hierárquica excessiva, que provoca afunilamento na carreira e ainda contribui para o achatamento salarial da categoria.
Enquanto não houver a compreensão da importância de uma reforma profunda, com o enxugamento da máquina, com a transformação para um modelo mais leve, dinâmico e menos dispendioso, não será possível, por melhor que seja o Governo, implementar uma política salarial que permita uma melhor qualidade de vida para os nossos companheiros.
Entretanto, para alcançar-mos os objetivos desejáveis, será preciso a mobilização de todos, para que a sociedade seja envolvida nesse processo de mudanças.

2008-04-11T11:29:00.000-07:00

A HISTÓRIA É A SENHORA DA RAZÃO

O processo histórico da Polícia Militar, sempre foi pautado por uma cultura conservadora e autoritária, a cúpula que determinava as necessidades da tropa, impondo um tratamento diferenciado, seja na saúde, na alimentação, nas necessidades fisiológicas e na questão salarial.

O advento de um novo sistema político começou a provocar espanto e uma grande resistência à modernização do sistema. Com o surgimento das entidades representativas de classe, sobretudo de praças, as suas ações começaram a criar obstáculos e causar uma série de constrangimentos naqueles que não compreendiam que estava nascendo um novo sistema político no País, e que abria espaço para que todos os cidadãos tivessem o direito de se organizar.

A classe política passou a ter mais presença na sociedade e os governos envolvidos com o Estado Democrático de Direito entenderam que os legítimos representantes de classe deveriam ter maior participação na vida política no Estado Democrático.

Diante de todo esses fatos é preciso que haja maturidade e que continuemos com os nossos propósitos e não podemos em hipótese alguma permitir que grupos ilegítimos tentem nos conduzir como massa de manobra, para a conquista dos seus objetivos.

ASPRA-PM/BM-RJ