DESMILITARIZAÇÃO JÁ!

SEGURANÇA PÚBLICA: A SOCIEDADE
QUER MUDANÇAS! NÓS TAMBÉM!

Saudamos esta 1º Conferência Nacional de Segurança, que será legítima na medida em que os reais anseios da sociedade civil e dos trabalhadores de segurança pública sejam acatados como poder soberano pelos órgãos governamentais.
A sociedade clama e precisa de transformações profundas nas estruturas de segurança pública. Nós trabalhadores e trabalhadoras do setor também consideramos necessárias tais transformações, até porque nossa realização profissional e humana só pode ser alcançada na medida em que pudermos realizar bem o nosso serviço.
Defendemos a desmilitarização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entendendo ser essa a condição necessária para a democratização interna e externa destas instituições. A gestão democrática da segurança pública só será alcançada quando suas próprias instituições forem democratizadas. Nossa função, zelar pela segurança da sociedade, é civil. Portanto, não existe nenhum motivo para sermos militares.
Defendemos instituições de segurança fortes, democráticas, disciplinadas e organizadas conforme as condições impostas pela realidade social. Para termos tudo isso, não precisamos de estrutura militar, que tem servido mais para suprir satisfações pessoais alheias aos interesses públicos do que para realizar o serviço que a sociedade precisa.
Uma polícia única, desmilitarizada e de carreira, com setores uniformizados para a prevenção e patrulhamento ostensivo e setores descaracterizados, para a investigação de delitos. Tudo isso pode ser realizado sem a necessidade da cara e pesada estrutura militar.
É junto com a sociedade que podemos avançar para as transformações que a segurança pública precisa, e é esse nosso método, até porque é para a sociedade que trabalhamos e não para a perpetuação de velhas formas de dominação e de arbítrio.

Desmilitarizar significa abrir diálogo, garantindo
vida institucional, inclusive com hierarquia e
disciplina, mas sem a mordaça contra a grande
maioria dos servidores, mesmo para as
questões de interesse direto da população.

Associação de Praças de Santa Catarina – APRASC
Associação de Praças da PM e BM do Rio de Janeiro – ASPRA-PM/BM-RJ
Associação de Praças da PM e BM do Ceará – ASPRAMECE
Associação dos Policiais e Bombeiros do Distrito Federal – ASPOL
Associação de Policiais, Bombeiros e Familiares da Bahia – ASPRA Bahia
Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima – APBM-RR
Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Goiás – APBM-GO
Associação de Sub Tenentes e Sargentos do Rio Grande do Norte – ASSPMBM-RN
Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte – ABM-RN
Movimento das Esposas e Familiares de Praças de Santa Catarina
Associação de Familiares e Amigos dos PMs e BMs de Roraima – AFAPBM
Associação dos Sub-tenentes e sargentos do estado do Espírito Santos – ASSES-ES
Associação de cabos e soldados da PM da Paraíba – ACS PB
Associação de cabos e soldados da PM – RN – ACS PM – RN
Associação dos Sub-tenentes e sargentos PM / BM – RN – ASSPMBM – RN
Associação dos Bombeiros Militar do RN – ABM – RN
Associação de cabos e soldados da PM / BM – SE – ACS PMBM – SE
Associação de Praças Militares de Sergipe – ASPRASE – SE
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM do Estado de Sergipe – ASSPM – SE
Deputado Distrital Cabo Patrício – DF
Deputado Estadual Sargento Amauri Soares – SC
Deputado Estadual Cabo da Vitória – ES
Coronel BMES Martinho Pansini – Cientista Político
Ten Coronel PMSC RR Alvir Antônio Schneider – Séc. de Segurança de Joinville – SC

NA CONTRA MÃO DA DEMOCRACIA

Na contra mão da democracia

Os constituintes ao aprovarem a chamada carta cidadã não tiveram dúvida e foram taxativos em não reconhecerem a Polícia Militar como uma instituição de natureza militar, além de não incluírem-na no capitulo II artigo 142 da Constituição Federal, não colocaram-na como parte integrante das cláusulas pétreas e nem classificaram-na como órgão permanente.
O status que ora ostenta foi conseguido através da emenda constitucional nº 18/98, por omissão do Governo da época que não via a Segurança Pública com a devida importância e não se interessava em apresentar um projeto nacional, deixando essa matéria por conta dos Estados.
Hoje pela consolidação do estado democrático, pelo crescimento econômico e importância no cenário internacional, o país começa a conquistar espaço e luta por uma vaga no Conselho Permanente de Segurança das Nações Unidas, mas para alcançar esse objetivo, terá que cumprir algumas exigências, dentre elas, a desmilitarização do sistema de segurança pública.
Esse fato levou o Governo Federal a tomar a iniciativa que vai ficar na história, promover a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação da sociedade e dos trabalhadores da área, para discutirem e apontarem novos rumos na política de segurança pública. Agora, diante desse grande momento político é fundamental a mobilização da categoria para despertar na sociedade um sentimento de mudanças, através de uma campanha nacional pela desmilitarização e pressionar o Governo Federal para agilizar o mais rápido possível uma proposta de emenda constitucional de transformação estrutural do atual modelo, uma vez que não mais atende ao clamor popular pela paz social.
A desmilitarização não é apenas uma questão interna entre comandante e comandados ou meramente ideológica, trata-se de uma necessidade que a sociedade exige e não aceita mais, por entender que é inadmissível ser submetida a fiscalização de um serviço militarizado, uma vez que o exercício da função policial é eminentemente de natureza civil, sobretudo no estado democrático de direito.
Atividade Policial exige um preparo técnico profissional de alto nível que tem importância social relevante, cuja prestação de serviço não permite improvisação.
A estrutura organizacional do atual modelo militar é pesada, centralizadora e dispendiosa, além de dispor de uma série de serviços que não tem nenhuma relação com a atividade policial, possui uma escala hierárquica extensa e improdutiva que muitas das vezes emperra o serviço e ainda é responsável pelo achatamento salarial da categoria.
A cultura desenvolvida por esse sistema, é retrogada e perversa e tem contribuído para uma grande frustração que vem causando falta de motivação na categoria principalmente entre os profissionais da base da pirâmide, por não se sentirem parte integrante dessa engrenagem, portanto, as mudanças são necessárias por serem um imperativo social.


Vanderlei Ribeiro
Dir.Pres. da ASPRA-PM/BM-RJ

FALTA POUCO PARA DESMILITARIZAR

FALTA POUCO PARA O MODELO SER DESMILITARIZADO

A ASPRA-PM/BM-RJ ESTÁ SEMPRE PRESENTE

Por iniciativa do Governo Federal, o qual finalmente compreendeu que a luta incessante por aqueles corredores do Congresso Nacional e do Ministério da Justiça por parte das Entidades Representativas de Praças policiais e bombeiros de todo o Brasil, sempre em busca de mudanças no atual modelo de segurança pública brasileiro, tem fundamento.
Por determinação do Governo Federal, sob a organização do Ministério da Justiça, foi realizada a primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, nos dias 27,28,29 e 30 de agosto­­­­­­, etapa final de Brasília, com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da segurança, sob os olhares atentos dos observadores internacionais, convidados para participarem do evento.
É de se ressaltar que a ASPRA-PM/BM-RJ, sempre esteve à frente dessa questão, discutindo e propondo modificações no modelo de segurança pública vigente no Brasil, por entender que o atual modelo está ultrapassado e a desmilitarização da polícia é uma das soluções.
Os temas foram apresentados discutidos e deliberados pelos presentes e a pergunta era sempre a mesma. Qual modelo de segurança queremos para o Brasil e para o povo brasileiro? Do resultado final, foi aprovado um documento contendo várias propostas, as quais servirão de parâmetro para que o governo prepare o mais rápido possível uma PEC, a ser enviada ao Congresso Nacional, propondo mudanças no atual sistema de segurança pública, alterando com profundidade o modelo de polícia vigente no país.
No relatório final foram deliberados várias princípios e diretrizes, os quais se aproveitados serão de grandiosa relevância tanto para a sociedade brasileira, quanto para os trabalhadores, operadores da segurança.
Destacaremos alguns dos Princípios e Diretrizes aprovados pelos participantes, os quais refletem o desejo de toda à sociedade brasileira e que provocarão profundas mudanças no atual modelo de segurança pública , consolidando cada vez mais a democracia em nosso país.
Logo de início, o quarto princípio manda que sejam promovidas grandiosas reformas estruturais no atual modelo organizacional das instituições.
No tocante as Diretrizes, sempre em busca de uma Polícia Civil e de carreira, completamente desmilitarizada, destacaremos:
os itens 7 que fala da reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; 12 que sugere a realização de transição da segurança pública para a atividade eminentemente civil; desmilitarizar as Polícias; desvincular a Polícia e Corpos de Bombeiros das Forças Armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia e a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum; 18 manda Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional e o item 21 o qual determina revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares, conforme o artigo 5° da Constituição Federal.
Diante de todos esses acontecimentos, estamos cada vez mais acreditando na seriedade e preocupação dos nossos governantes, que em benefício do povo brasileiro implantará um novo modelo de segurança pública no País.

ASPRA-PM/BM-RJ

O B S: para conhecer todos os princípios e diretrizes aprovados em Brasília,
Acesse: http://www.asprarj.com.br/
http://aspraemfoco.blogspot.com/

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes"
para segurança pública

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela
1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)